064760 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 064760
ACORDAO
Descritores: Competencia material, Contrato de trabalho, Competencia do supremo tribunal de justiça, Interpretação do negocio juridico, Materia de facto, Tribunal do trabalho
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00005368
Nr Documento: SJ197307100647602
Referência Publicação: BMJ N299 ANO1973 PAG114
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c0e7e6c19299ca9b802568fc00399365
Sumário
I - A acção proposta por uma entidade patronal contra um seu ex-empregado para haver dele uma importancia que, depois de admitido ao seu serviço, se comprometeu a pagar-lhe, como se despedisse sem aviso previo ou se dedicasse a certas actividades, e da competencia dos Tribunais do Trabalho, se tal compromisso se traduzir numa clausula adicional ao contrato de trabalho anteriormente firmado. II - A interpretação da vontade das partes num negocio juridico e questão de facto alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça.