0060246 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0060246
Acórdão
Descritores: Coima, Execução, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00009792
Nr Documento: RL199310070060246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e3ed82b7ebfba1d5802568030001789fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060246.59
Sumário
Em processo de execução por coima a residência do executado só funciona como factor de referência da competência territorial no caso de a decisão que aplicou a coima ter sido proferida pelo Tribunal da Relação. Nos restantes casos aplica-se a regra geral do artigo 61 do DL 433/82 que é da competência do Tribunal em cuja área territorial foi praticada a infracção.