863/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Sousa e Brito
Processo: 431/96
Acórdão
Acórdão Nº: 863/1996
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves CorreiaLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960863.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:96.0431.6D
Texto
ACÓRDÃO Nº 863/96 Proc.nº 431/96 2ª Secção Relator : Cons. Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional : Nestes autos vindos do Tribunal de Círculo e da Comarca de Gondomar, em que é recorrente o Ministério Público [estando em causa uma decisão de recusa por inconstitucionalidade orgânica do artigo 55º nº 2 e 3 do DL nº 214/88, de 17 de Junho (o nº 2 na redacção do DL nº 206/91 de 7 de Junho e o nº 3 na redacção do DL nº 312/93, de 15 de Setembro)] pelos fundamentos do Acórdão nº 778/96, de que foi junta cópia aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso revogando-se, consequentemente, a decisão recorrida, que deve ser reformada em conformidade com a questão de constitucionalidade. Lisboa, 27 de Junho de 1996 José de Sousa e Brito Messias Bento Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Bravo Serra Luís Nunes de Almeida José Manuel Cardoso da Costa