Quem foi o relator do acórdão 000096?

O relator foi Alves Pinto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000096?

O acórdão foi proferido em 04 de dezembro de 1974.

000096 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

000096 - STA

000096

Supremo Tribunal Administrativo•04 de dezembro de 1974

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000096DGSI

Data

04/12/1974

Relator

Alves Pinto

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Godinho , Antonio e Outros

Descritores

Contribuição industrial Construção de predio para revenda Exercicio habitual de actividade Principio da não retroactividade da lei Acto isolado de comercio

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00014612

Nr Documento

SA219741204000096

Data de Entrada

02/04/1974

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

Anteriormente ao Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção e venda de um predio urbano não era objecto de incidencia em contribuição industrial.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART1 - ART11.
D 16731 DE 1929/04/13 ART27.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1966/02/03 IN AD N56 PAG1156.
AC STA DE 1966/02/09 IN AD N52 PAG493.
AC STA DE 1966/10/19 IN AD N61 PAG83.
AC STA DE 1970/04/22 IN AD N102 PAG882.
AC STA DE 1970/05/17 IN AD N109 PAG62.
AC STA DE 1973/03/14 IN AD N137 PAG720.

Sumário

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional