Acórdão STA (1974) — Contribuição industrial

Acórdão

000096

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de dezembro de 1974
Relator: Alves Pinto

Contribuição industrialConstrução de predio para revendaExercicio habitual de actividadePrincipio da não retroactividade da leiActo isolado de comercio

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART1 - ART11.
D 16731 DE 1929/04/13 ART27.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1966/02/03 IN AD N56 PAG1156.
AC STA DE 1966/02/09 IN AD N52 PAG493.
AC STA DE 1966/10/19 IN AD N61 PAG83.
AC STA DE 1970/04/22 IN AD N102 PAG882.
AC STA DE 1970/05/17 IN AD N109 PAG62.
AC STA DE 1973/03/14 IN AD N137 PAG720.

Sumário

Anteriormente ao Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959, a construção e venda de um predio urbano não era objecto de incidencia em contribuição industrial.

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