0311910 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 0311910
Acórdão
Descritores: Caso julgado
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036127
Nr Documento: RP200306110311910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1a1345b0eb2b6a6380256dcf003d44b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0311910.13
Sumário
Obedecendo as várias condutas do arguido violadoras do mesmo bem jurídico a uma só e mesma resolução, há um só crime. Se por cada uma dessas condutas se organizou um processo autónomo, tem de entender-se que, a partir do momento em que uma sentença transitada em julgado tenha apreciado uma dessas condutas e por ele tenha condenado o arguido, este já não pode ser julgado e condenado pelas restantes condutas ou parcelas do crime, sob pena de violação do artigo 29 n.5 da Constituição da República Portuguesa de 1997.