004492 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 004492
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional
Recorrente: Fabrica de Confeitaria Camões Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022644
Nr Documento: SA219881123004492
Data de Entrada: 04/03/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0de32bc2f58819e802568fc0037730b
Sumário
O recurso deve conter-se aos fundamentos juridicos da decisão, pois são meios de obter a reforma da mesma, e não a abertura de uma nova instancia.
