015040 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Constitui formalidade essencial do processo de atribuição de reserva a audiencia do reservatario sobre a localização desta quando este a não tenha indicado no requerimento em que a solicitou. II - A preterição dessa formalidade inquina de vicio de forma o despacho que decide da atribuição da reserva e torna o acto anulavel.