015040 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 015040
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Processo de reserva, Comunicação ao reservatario, Localização de reserva, Formalidade essencial, Vicio de forma
Recorrente: Santos , Fernando
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/06/04.
Nr Convencional: JSTA00004614
Nr Documento: SA119830324015040
Data de Entrada: 02/09/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8d6dc56da9212ee1802568fc00383ca6
Sumário
I - Constitui formalidade essencial do processo de atribuição de reserva a audiencia do reservatario sobre a localização desta quando este a não tenha indicado no requerimento em que a solicitou. II - A preterição dessa formalidade inquina de vicio de forma o despacho que decide da atribuição da reserva e torna o acto anulavel.
