087454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 087454
Acórdão
Descritores: Prestação de contas, Mandatário, Administrador, Cessão de quota
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028106
Nr Documento: SJ199507040874541
Indicações Eventuais: A REIS IN PROC ESP VOLI PÁG303.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cc2eea6f32d09fc9802568fc003ae992CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087454.F3
Sumário
Quem administra bens ou interesses alheios está obrigado a prestar contas ao titular desses bens ou interesses. Trata-se de um princípio geral, segundo o qual quem geriu negócios em nome ou por conta de outrem deve justificar a sua gestão para permitir ao administrado o controlo dos actos realizados e é perante a gestão que a atribuição de poderes postula que se julga a obrigação do procurador de prestar contas ao representado. Não está, porém obrigado à prestação de contas quando vem provado que o administrado lhe outorgou procuração para o representar na cessão de quotas a quem quizesse, pelo preço e condições que entendesse convenientes, para receber o preço da cessão de quotas e dar quitação e outorgar a respectiva escritura.