0046042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0046042
Acórdão
Descritores: Despejo, Obras, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016193
Nr Documento: RL199105230046042
Indicações Eventuais: RABINDRANATH CAPELO DE SOUSA IN CJ 1987 T5 PAG18.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7aae319ecbb6979802568030002679bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046042.01
Sumário
Ainda que autorizadas as obras para adaptação do local arrendado ao tipo de comércio que nele a arrendatária vai exercer, tem esta de assegurar-se que delas não resulta diminuição da segurança do prédio.