9350066 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9350066
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Denúncia para habitação, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010451
Nr Documento: RP199307139350066
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3cf96bcc00075abc8025686b00666d8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350066.1C
Sumário
O alojamento de duas filhas em cada quarto, traduzindo eventual e relativa incomodidade, não constitui a indispensabilidade justificativa da conclusão jurídica da necessidade habitacional. Impende sobre os autores o ónus da alegação e prova do factor temporal do requisito exigido pela alínea b) do nº 1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano.