9410212 - Tribunal da Relação do Porto

I - Alteram substancialmente a estrutura da parte externa do arrendado, obras, feitas pelo arrendatário, traduzidas na destruição parcial dos muros do logradouro em ângulo e a sua substituição por outro em curva, com a eliminação duma parte do logradouro ajardinado e consequente alargamento do acesso para o armazém.