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023741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 023741
ACORDAO
Descritores: Carreira de informatica, Pessoal de informatica, Regime geral, Regimes especiais
Sumário
O regime de estruturação de carreiras constante do Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, não abrange as carreiras de pessoal de informatica, que continuaram a reger-se pelo Decreto-Lei n. 110-A/80, de 10 de Maio.