Acórdão STA (1989) — Carreira de informatica

Acórdão

023741

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de março de 1989
Relator: Varela Pinto

Recurso contencioso

Carreira de informaticaPessoal de informaticaRegime geralRegimes especiais

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 413/71 DE 1971/09/27 ART67 N1.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART24.
DL 110-A/80 DE 1980/05/10 ART4 N1 N2 N3 ART30 N5.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART24 ART25.
DL 248/85 DE 1985/07/15 ART41 N2 N3 B.

Sumário

O regime de estruturação de carreiras constante do Decreto-Lei n. 248/85, de 15 de Julho, não abrange as carreiras de pessoal de informatica, que continuaram a reger-se pelo Decreto-Lei n. 110-A/80, de 10 de Maio.

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