22500A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Henrique Eiras
Processo: 22500A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Efeito retroactivo, Retroactividade, Acto administrativo, Revogação, Acto revogado, Acto contrário, Acórdão anulatório, Trânsito em julgado, Reintegração da ordem jurídica violada, Reconstituição da situação actual hipotética, Nulidade, Comissão de serviço, Teoria do vencimento, Indemnização, Juros legais
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00047417
Nr Documento: SA11996111922500A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e34c8c6a80af1f38802568fc00397f03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:22500A.6B
Sumário
A execução do acórdão anulatório de acto administrativo consiste na prática pela Administração dos actos e operações materiais necessários à reintegração da ordem jurídica violada, de modo a restabelecer a situação que o interessado tinha à data do acto ilegal e a reconstituir, se for caso disso, a situação que o mesmo teria se o acto não tivesse sido praticado. Os actos de execução de sentença têm eficácia retroactiva, constituindo uma das excepções ao princípio da não retroactividade do acto administrativo. Os actos administrativos praticados em desconformidade com o acórdão anulatório de acto anterior são nulos (arts. 208-2 da CRP, 95 da LPTA e 9 n. 2 do Dec.Lei 256-A/75 de 17/6). No caso de o acto anulado ter sido um despacho que fez cessar ilegalmente uma comissão de serviço, os actos materiais a executar consistem na liquidação dos vencimentos e demais abonos que o funcionário teria auferido se não fora o acto ilegal, deduzido das importâncias que percebeu no período em causa e acrescidos de juros legais.