01271/11.2BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Paulo Antunes
Processo: 01271/11.2BEPRT
Acórdão
Descritores: Sentença, Nulidade
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JSTA000P25857
Nr Documento: SA22020050601271/11
Juízes: Aragão SeiaJosé Gomes Correia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb201254b598ba4280258568004f1cafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:01271.11.2BEPRT.FD
Sumário
Se a formulação da sentença no que respeita aos factos que considerou provados é obscura, de modo a não permitir a imediata exigível compreensão e apreensão dos mesmos, e se quanto às várias inconstitucionalidades suscitadas pela recorrente foi apenas identificado em fundamento ter sido proferido acórdão do Tribunal Constitucional sobre uma decisão do T.C.A. Sul e deste indicada apenas a data, tal não permite conhecer dos fundamentos de facto e de direito que foram decisivos para a convicção formada, pelo que a respectiva decisão enferma de nulidade, nos termos dos artigos 615.º, nº 1, b) e também c), e 684º, nº2, do C.P.C., aplicáveis no caso “ex vi” do art. 1.º do C.P.T.A..
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Relatório. I.1. Banco A……, S.A., inconformado com a sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a 31-2-2013, veio interpor recurso para o Tribunal Central Administrativo (T.C.A.) Norte, o qual por acórdão de 26-4-2018 se julgou incompetente e competente o Supremo Tribunal Administrativo (S.T.A.). I.2. Interposto recurso desse acórdão para o Tribunal Constitucional, foi tal declaração mantida, conforme novo acórdão por este último proferido a 14-2-2019. 1.3. Vindo, na sequência, o processo remetido ao S.T.A., e cumprindo apreciar o dito recurso que tinha sido interposto para o T.C.A. Norte, constata-se que foram no mesmo apresentadas alegações, rematadas com as seguintes conclusões: 1.ª A douta decisão recorrida julgou improcedente a ação administrativa especial deduzida pelo ora Recorrente contra o despacho do Chefe do Serviço de Apoio às Comissões de Revisão da Direção de Finanças do Porto, Exmo. Sr. B………, datado de 8 de Fevereiro de 2011, exarado na Informação n.º 06/2011 daquele Serviço de Apoio às Comissões de Revisão (SACR) da Direção de Finanças do Porto, notificado através do Ofício n.º 10594/0208, datado de 12 de 30 Janeiro de 2011, o qual determinou o indeferimento do requerimento de prova do preço efetivo na transmissão de imóveis, apresentado pelo ora Autor, em 13 de Janeiro de 2011, nos termos do disposto no artigo 139.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), com referência à alienação do prédio urbano sito na freguesia e concelho de ………., inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 12499-A; do prédio urbano sito na freguesia de ………., concelho de Moita, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3447-D; do prédio urbano sito na freguesia de ………, concelho de Vila do Conde, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 887-C; do prédio urbano sito na freguesia e concelho de ………, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1946, e na parte rústica sob o artigo 1417; do prédio urbano sito na freguesia de ………, concelho de Matosinhos, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 3838-T; e do prédio urbano sito na freguesia do ……., concelho de Alcácer do Sal, inscrito na matriz predial sob o artigo 1628-C; 2.ª No que se refere ao vício de inconstitucionalidade do artigo 139.º, n.º 6, do Código do IRC, entende o Recorrente que a sentença recorrida incorre, desde logo, em nulidade por não especificação dos fundamentos de facto e de direito, na medida em que o Tribunal a quo não identificou o acórdão do Tribunal Constitucional que lhe serviu de fundamento, não constando da referida sentença, assim, a especificação dos fundamentos de facto e de direito que foram relevantes para a prolação de uma decisão; 3.ª Assim, conclui-se que a presente sentença padece de vício de nulidade, por incorrer em não especificação dos fundamentos de facto e de direito, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC), ex vi artigo 1.º do CPTA, razão pela qual deve ser julgado procedente o presente recurso e determinada a revogação da sentença recorrida, proferindo-se nova decisão que julgue procedente a ação administrativa especial; 4.ª Admitindo-se que não procede o acima exposto, o que apenas por dever de patrocínio se concebe, sem conceder, sempre incorre a sentença recorrida em nulidade por omissão de pronúncia, na medida em que, no que toca à inconstitucionalidade do artigo 139.º, n.º 6, do Código do IRC por violação do princípio da tributação pelo lucro real previsto no artigo 104.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), não ocorreu até à data qualquer pronúncia do Tribunal Constitucional sobre a mesma; 5.ª Com efeito, compulsados os acórdãos do Tribunal Constitucional que se conhecem sobre esta temática, proferidos nos processos n.º 521/2013 e n.º 418/2013 (disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt), verifica-se que nunca esteve sob apreciação daquele Tribunal a violação do princípio da tributação pelo lucro real previsto naquela disposição constitucional (cf. ponto 1 do Relatório do Acórdão proferido no processo n.º 521/2013 e ponto 3 do Relatório do Acórdão proferido no processo n.º 418/2013); 6.ª Assim, tratando-se a violação daquele princípio de uma questão sobre a qual se impunha ao Tribunal a quo tomar conhecimento, e não tendo a mesma sido apreciada pelo Tribunal Constitucional, contrariamente ao que surge invocado, a decisão que não a conhece incorre em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, ex vi n.º 1 do artigo 608.º n.º 2, do CPC por remissão do artigo 1.º do CPTA; 7.ª Deste modo, conclui-se que a presente sentença padece de vício de nulidade, por incorrer em omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC), ex vi n.º 1 do artigo 608.º n.º 2, do CPC por remissão do artigo 1.º do CPTA, razão pela qual deve ser julgado procedente o presente recurso e determinada a revogação da sentença recorrida, proferindo-se nova decisão que julgue procedente a ação administrativa especial; 8.ª Entende o Recorrente que constam do processo todos os elementos necessários à prolação de decisão sobre as questões de direito a cuja apreciação o Tribunal a quo se furtou, devendo ser proferida uma decisão que julgue a ação administrativa especial deduzida pelo Recorrente integralmente procedente porquanto o normativo constante do artigo 139.º, n.º 6 do Código do IRC, quando interpretado e aplicado no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes constitui um requisito imprescindível ao afastamento da presunção de rendimento do contribuinte pessoa coletiva prevista no artigo 58.º-A (atual artigo 64.º) do Código do IRC, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo rendimento real (artigo 104.º, n.º 2 da CRP) e do princípio da igualdade contributiva (previsto, entre outros, nos artigos 13.º e 104.º, n.º 1 e n.º 2, ambos da CRP); 9.ª Com efeito, a presunção, quer do rendimento, quer do próprio valor de alienação do imóvel a considerar para efeitos de determinação do rendimento tributável em IRC, apenas poderá ser admissível se consubstanciar uma presunção relativa, ou seja e in casu, se for, na prática, possível efetuar a demonstração do valor real e efetivo da transmissão, razão pela qual, não o sendo, ocorre, no entendimento do Autor e salvo melhor opinião, uma manifesta violação do princípio constitucional da tributação pelo rendimento real previsto no artigo 104.º, n.º 3, da CRP; 10.ª Sucede que, à luz da redação do mencionado anterior artigo 139.º, n.º 6, do Código do IRC dada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, e ora aplicada pela administração tributária, o legislador tributário veio tornar, na prática, inilidível a presunção de rendimento consagrada no artigo 64.º, enformando aquela norma, no entendimento do Autor, da inconstitucionalidade; 11.ª Efetivamente, a mencionada Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, ao proceder ao aditamento ao artigo 139.º, n.º 6, do Código do IRC, da menção “(…) devendo para o efeito ser anexados os correspondentes documentos de autorização”, veio, na prática, converter o preço efetivo de alienação numa demonstração potencialmente impossível e, nessa medida, suscetível de violar, desde logo, não só o princípio da tributação pelo rendimento real, mas também, o princípio da igualdade contributiva; 12.ª Pelo que, em suma, o artigo 139.º, n.º 6, do Código do IRC, quando interpretado e aplicado da forma em que o fez a administração tributária no caso vertente, ou seja, no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes constitui um requisito imprescindível ao afastamento da presunção de rendimento prevista no artigo 64.º do Código do IRC, padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo rendimento real consagrado no artigo 104.º, n.º 2, da CRP e do princípio da igualdade contributiva, previsto, entre outros, nos artigos 13.º e 104.º, n.º 1 e n.º 2, ambos da CRP, impondo-se, também com esse fundamento, a imediata anulação da decisão em crise, razão pela qual se requer a pronúncia do Tribunal ad quem e se requer a anulação do ato decisório; 13.ª Caso esse Ilustre Tribunal entenda não dever proceder as nulidades acima invocadas, o que por mero dever de patrocínio se admite, sem conceder, sempre deve a sentença recorrida ser anulada com fundamento em erro de julgamento; 14.ª Com efeito, e desde logo, sempre incorre ainda assim a sentença recorrida em erro de julgamento quanto à invocada inconstitucionalidade do artigo 139.º, n.º 6, do Código do IRC, por violação do princípio da tributação pelo lucro real previsto no artigo 104.º da CRP; 15.ª De facto, atento o supra exposto, que aqui se reproduz para os devidos efeitos legais, é evidente a inconstitucionalidade de que a referida norma padece, razão pela qual a sentença recorrida não deve deixar de ser anulada com este fundamento, por aplicação de norma inconstitucional; 16.ª Sem prejuízo do exposto, entende o Recorrente que, também no que concerne às demais inconstitucionalidades invocadas, não assiste razão, com o devido respeito, ao Tribunal recorrido, devendo ser revogada a sentença ora objeto de recurso; 17.ª No que concerne à violação do princípio da reserva à intimidade da vida privada, tal consubstancia-se, desde logo, na circunstância de o eventual acesso à informação bancária do sujeito passivo e dos seus administradores, como condição do deferimento do requerimento apresentado nos termos do artigo 139.º do Código do IRC, determinar o alargamento do núcleo de pessoas que tomam conhecimento de informações protegidas, relativas ao sujeito passivo, sem que este último tenha à sua disposição qualquer garantia de defesa ou alternativa que não seja a de autorizar o levantamento do sigilo bancário; 18.ª Efetivamente, e muito embora se reconheça o direito do Estado a cobrar impostos, assim como o objetivo de combate à fraude e evasão fiscal, tal não pode restringir, sem mais, o direito à intimidade da vida privada, quer do sujeito passivo, quer dos terceiros envolvidos; 19.ª Ora, o legislador pretendeu consagrar, naquele n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC um regime especial de derrogação do sigilo bancário que visou exigir ao sujeito passivo a apresentação das autorizações para aceder à sua informação bancária e à dos seus administradores, renunciando voluntariamente ao sigilo bancário e providenciando pela renúncia voluntária ao mesmo sigilo de um terceiro, seu administrador à data da transmissão, não tendo, para esse efeito, acautelado minimamente a possível violação daquele direito à reserva da intimidade da vida privada; 20.ª Pelo que, uma vez que não se vislumbra qualquer justificação para a consagração, no n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC, de um regime legal com tais implicações na esfera de direitos do sujeito passivo e de terceiros, nada justifica, também e neste caso, a sobreposição dos referidos objetivos de combate à fraude e evasão fiscal e do próprio direito do Estado de cobrar impostos ao direito à reserva da intimidade da vida privada consignado naquela norma, razão pela qual é, desde logo, evidente que o preceito sob análise incorre em violação do direito à reserva da intimidade da vida privada previsto no artigo 26.º, n.º 1, da CRP; 21.ª Mas, para além da violação do referido princípio/direito uma outra ocorre em consequência da concretização do comando ínsito naquele n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC, qual seja, a violação dos princípios do Estado de Direito e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva; 22.ª Efetivamente, o efeito imediato da consagração do regime legal previsto na referida norma é o de que o sujeito passivo, ainda que absolutamente convicto da razão que lhe assiste, se retraia no que respeita à utilização do expediente legal em causa, sob pena de sacrificar o seu direito à reserva da intimidade da vida privada; 23.ª Com efeito, o sujeito passivo depara-se, perante aquele n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC, com uma situação em que ou autoriza a derrogação do seu sigilo bancário e obtém de terceiros as autorizações relativas a essa derrogação ou se vê irremediavelmente privado de afastar a aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 64.º do Código do IRC e, inclusive, de impugnar judicialmente a própria liquidação de imposto ou, se a este não houver lugar, as correções ao lucro tributável efetuadas por efeitos da aplicação do disposto no n.º 2 do artigo 64.º do Código do IRC; 24.ª Pelo que, não pode deixar de concluir-se, em sintonia com a jurisprudência firmada pelo TC no aludido aresto, que o disposto no n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC origina que o sujeito passivo renuncie a “(…) um instrumento fundamental de tutela dos direitos (…)”, daí resultando uma evidente violação do princípio do Estado de Direito e do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, a qual se materializa na decisão sub judice, que, por isso, deverá ser anulada com fundamento na violação das normas constantes dos artigos 2.º, 20.º, n.º 1 e n.º 4, e 268.º, n.º 4, todos da CRP; 25.ª Para além das violações acima aludidas, a norma prevista no n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC e a sua aplicação nos termos em que o fez a decisão sub judice, incorre, igualmente e ainda tendo por referência o direito fundamental de reserva à intimidade da vida privada, na violação do princípio da proporcionalidade; 26.ª Desde logo, no que se refere às mencionadas vertentes da adequação e da necessidade porquanto, embora se reconheça que o eventual controlo e acesso à informação bancária do sujeito passivo poderá, em face do objetivo mediato de combate à evasão e à fraude fiscal que presidiu à consagração do regime legal previsto no artigo 139.º, justificar aquele acesso, já nada poderá justificar que o mesmo se concretize da forma leviana que resulta da aplicação do n.º 6 daquele preceito, inexistindo, assim, na previsão daquele n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC, qualquer razoabilidade mas, ao invés, uma manifesta desadequação dos meios em face dos fins a atingir; 27.ª E nem sequer se invoque, aliás, que o acesso à informação bancária do requerente e dos respetivos administradores constitui uma condição sine qua non do procedimento de prova do preço efetivo, na medida em que é a própria administração tributária que vem referir, no Ofício-Circulado n.º 20.136, de 11 de março de 2009, da Direção de Serviços do IRC, que o acesso às informações bancárias do requerente e administradores não constitui “(…) uma prova absoluta de que o preço efectivamente praticado corresponde ao valor constante do contrato”, donde decorre que, efetivamente, a aludida derrogação não é imprescindível para a prova do preço efetivo; 28.ª Pelo que se constata, assim, que o recurso àquele mecanismo se afigura manifestamente desadequado e desnecessário e, por esse motivo, inteiramente desproporcional; 29.ª A violação do princípio da proporcionalidade ocorre também na sua vertente mais estrita, face à circunstância de se exigir ao sujeito passivo que apresente, para efeitos da utilização do expediente previsto no artigo 139.º do Código do IRC, as autorizações de levantamento do sigilo bancário relativo a terceiros, quais sejam, os seus administradores, quando não está na sua esfera de decisão e de poderes autorizar o acesso à informação bancária daqueles; 30.ª Nessa medida, e em face do exposto, deve a decisão sub judice ser anulada, também com fundamento na violação do princípio da proporcionalidade; 31.ª Razão pela qual, estando também por demais evidenciadas as referidas inconstitucionalidades, deve a presente sentença ser revogada, por aplicação de norma inconstitucional; 32.ª Caso não se entenda verificadas as enunciadas inconstitucionalidades, o que apenas por cautela e dever de patrocínio se concebe, sem conceder, ainda assim o ato em crise infringiu, contrariamente ao que se entendeu na sentença recorrida, o disposto no artigo 63.º - B da LGT; 33.ª Isto porque, estabelecendo a referida norma os limites até aos quais o legislador ordinário entendeu que o regime da derrogação do sigilo bancário por razões de ordem fiscal estaria conforme com os princípios e direitos constitucionais, nomeadamente, restringindo aquele acesso, mesmo quando o sujeito passivo não dê o seu consentimento, às situações em que haja indícios concretos da prática de um crime fiscal ou da falta de veracidade do declarado e exigindo a autorização judicial prévia nos casos de derrogação do sigilo bancário de terceiros, é por demais evidente que a previsão e aplicação daquele n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC, tal como preconizado pela administração tributária na situação sub judice, extravasou, e muito, os princípios e os limites implícitos no artigo 63.º-B da LGT; 34.ª Com efeito, não constituindo os factos tributários a apreciar no âmbito do procedimento desencadeado ao abrigo do disposto no artigo 139.º do Código do IRC uma situação que exija um especial controlo por parte da administração tributária, nomeadamente mais apertado do que aquele se verifica, por exemplo, com referência a uma situação de apuramento da matéria coletável através de métodos indiretos, a qual se rege pelas regras previstas naquele artigo 63.º-B da LGT, nada justifica, também, que o acesso às informações bancárias do sujeito passivo e dos terceiros se processe, no âmbito daquele artigo 139.º, ao arrepio das regras e dos princípios constantes do artigo 63.º-B da LGT; 35.ª Fica, assim, demonstrada, também por este motivo, a ilegalidade do disposto no n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC e, nessa medida, da decisão sub judice; 36.ª Sem prejuízo de todo o acima exposto e numa tentativa, que o Autor crê que vã, de se interpretar o disposto no n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC em conformidade com todos os princípios e normas acima invocados, a única exegese possível do preceito só seria a de se aceitar a eventual exigibilidade da autorização para levantamento do sigilo bancário após a verificação, por parte da administração tributária, da existência de fundamentos concretos que justificassem a análise da informação bancária; 37.ª Nunca quando, como no caso vertente, aquele acesso seja concretizado através de uma exigência “cega” e não justificada, consubstanciada na obrigatoriedade de apresentação das autorizações de levantamento de sigilo bancário em qualquer circunstância; 38.ª Com efeito, a Lei sempre exige, caso o sujeito passivo não o faça voluntariamente, um ato decisório do Tribunal ou, atualmente, da administração tributária, que determine a derrogação do sigilo bancário; 39.ª Pelo que a administração tributária, ao exigir a apresentação das autorizações de derrogação do sigilo bancário noutros termos que não os expostos – e que consubstanciam, insista-se, a única interpretação daquele n.º 6 do artigo 139.º do Código do IRC, suscetível de não violar os princípios consignados na CRP e no artigo 63.º-B da LGT – faz inquinar de manifesta ilegalidade a decisão sub judice, a qual deve, também com esse fundamento, ser imediatamente anulada; 40.ª Deste modo, e em face de todo o exposto, resultam improcedentes os argumentos invocados na sentença recorrida, razão pela qual a mesma deve ser revogada atenta a sua ilegalidade; 41.ª Sendo anulada, nos termos acima peticionados, a decisão em crise, e uma vez que se verificam no caso vertente todos os pressupostos de que depende o deferimento do pedido de prova do preço efetivo, deve ser o mesmo deferido para efeitos de validação dos montantes declarados pelo Autor, com referência às transmissões dos imóveis em causa, na declaração modelo 22 referente ao exercício de 2010; 42.ª Em face de todo o exposto, resulta evidente o erro de julgamento em que incorreu a sentença recorrida, a qual deve ser anulada, julgando-se a ação administrativa especial procedente. Por todo o exposto, e o mais que o ilustrado juízo desse Tribunal suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado, com a consequente revogação da decisão recorrida e, nessa medida, a anulação do ato em crise nos termos peticionados, assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA! I.4. O Ministério das Finanças e da Administração Pública produziu contra-alegações as quais constam dos autos, e nas quais se defende não se verificarem as invocadas nulidades da sentença, nomeadamente citando doutrina, no sentido de que apenas a falta absoluta de fundamentação provoca a primeira arguida nulidade, bem como ter o recurso de improceder e ser de confirmar a sentença recorrida. 1.5. O recurso foi admitido, tendo ainda sido proferido despacho a sustentar o decidido no sentido de não se verificarem as invocadas nulidades. I. 6. O exm.º magistrado do Ministério Público junto do S.T.A. notificado para efeitos do art. 146.º n.º1 do C.P.T.A., pronunciou-se quanto às questões a decidir, emitindo parecer no sentido de se verificar a nulidade invocada por referência ao art. 615.º n.º 1, b), do C.P.C., por ser imperceptível a identificação do acórdão do Tribunal Constitucional tal como referida na sentença recorrida, devendo ao autos baixar, a fim de que seja proferida nova sentença. I.7. O processo foi a “vistos” dos Conselheiros adjuntos, mas, não se encontrando já em funções na secção o 1.º adjunto, tem intervenção no presente acórdão o actual 1.º adjunto do relator, que intervém com dispensa de visto. Objeto do recurso. Sendo de delimitar o objecto do recurso de acordo com as conclusões de recurso apresentadas pelo recorrente, sem prejuízo do conhecimento oficioso que se imponha – artigos 5.º n.º3, 653.º, n.º2, e 639.º, n.º1, do C.P.C.-, é objecto do recurso o decidido quanto às seguintes questões: Nulidade da sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (C.P.C.), ex vi artigo 1.º do C.P.T.A.; Nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, ex vi n.º 1 do artigo 608.º n.º 2, do C.P.C., e por remissão do artigo 1.º do C.P.T.A.; Erro de julgamento, de direito, por não se ter considerado que o artigo 139.º, n.º 6 do Código do IRC, quando interpretado no sentido de que a autorização de derrogação do sigilo bancário dos administradores ou gerentes constitui um requisito imprescindível ao afastamento da presunção de rendimento prevista no artigo 64.º do Código do I.R.C., padece de inconstitucionalidade por violação do princípio da tributação pelo rendimento real consagrado no artigo 104.º, n.º 2, da C.R.P., do princípio da igualdade contributiva, previsto nos artigos 13.º e 104.º, n.º 1 e n.º 2, da C.R.P., e do princípio constitucional da prevalência da tributação do lucro real e efetivo previsto no artigo 104.º, n.º 2, da C.R.P.; e Erro de julgamento, de direito, quanto à não aplicação do regime vertido no art. 63.º-B da L.G.T.. III. Fundamentação. III. I. De facto: A matéria de facto constante da sentença recorrida foi a seguinte: 1. Em 13.01.2011, o Banco A……., SA apresentou junto do Director de Finanças do Porto o afastamento do disposto no n.º 2 do artigo 64.º do CIRC relativamente a 6 prédios – cfr. fls. 11 a 82 do processo administrativo (PA) junto aos autos. 2. Em 25.01.2011 o Serviço de Apoio às Comissões de Revisão da Direcção de Finanças do Porto remeteu ao A……., SA o ofício n.º 5383/0208 de onde decorre o seguinte “(…) ficam (…) desta forma notificados para (…) suprir a falta sob pena do pedido ser liminarmente rejeitado e mando arquivar por falta de requisitos legais” – cfr. fls. 82 e 83 do PA junto aos autos. 3. Pelo Serviço de Apoio às Comissões de Revisão da Direcção de Finanças do Porto foi exarada a informação n.º 06/2011 no sentido do indeferimento do pedido formulado em 1. – cfr. fls. 4 a 6 do PA junto aos autos. 4. Em 8.02.2011 foi proferido despacho pelo Chefe do Serviço de Apoio às Comissões de Revisão da Direcção de Finanças do Porto com o seguinte teor: “Concordo com a informação e o parecer infra. Com base nos fundamentos na mesma expressos, indefiro o pedido de revisão, por falta de requisitos legais. (…)” - cfr. fls. 4 do PA junto aos autos. Consta ainda que não se provaram outros factos e que o “Tribunal considerou provada a matéria de facto relevante para a decisão da causa com base na análise crítica e conjugada dos documentos juntos aos autos, que não foram impugnados, assim como, nos factos alegados pelas partes que, não tendo sido impugnados, também são corroborados pelos documentos juntos.” II. De direito. II.1. Nulidade da sentença, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil (C.P.C.), ex vi artigo 1.º do C.P.T.A.: O dever de fundamentação das sentenças obtém expressão no art. 607.º, n.ºs 3 e 4 do C.P.C., na decorrência do art. 208º, nº1, da C.R.P., sendo da maior relevância não só para que possa ser exercido controlo no julgamento da matéria de facto, como na decisão de direito. Lebre de Freitas em “A Acção Declarativa Comum à Luz do Código de Processo Civil”, 3.ª Edição, pág. 315, escreve a propósito do mesmo: “No novo código, a sentença engloba a decisão de facto, e já não apenas a decisão de direito. Na decisão de facto, o tribunal declara quais os factos, dos alegados pelas partes e dos instrumentais que considere relevantes, que julga provados (total ou parcialmente) e quais os que julga não provados, de acordo com a sua convicção, formada no confronto dos meios de prova sujeitos à livre apreciação do julgador; esta convicção tem de ser fundamentada, procedendo o tribunal à análise crítica das provas e à especificação das razões que o levaram à decisão tomada sobre a verificação de cada facto (art. 607, n.º 4, 1.ª parte, e 5) ”. “A fundamentação passou a exercer, pois, a dupla função de facilitar o reexame da causa pelo tribunal superior e de reforçar o autocontrolo do julgador, sendo um elemento fundamental na transparência da Justiça, inerente ao ato jurisdicional” – “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2º, 3ª edição, de Lebre de Freitas e Isabel Alexandre. No “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. I, de Abrantes Geraldes/Paulo Pimenta/Luís Filipe Pires de Sousa, pág. 717, em comentário ao art.607º lê-se também: “A matéria de facto provada deve ser descrita pelo juiz de forma fluente e harmoniosa, técnica bem diversa de uma que continue a apostar na mera transcrição de respostas afirmativas, positivas, restritivas ou explicativas a factos sincopados, como os que usualmente preenchiam os diversos pontos da base instrutória (e do anterior questionário). Se, por opção, por conveniência ou por necessidade, se inscreveram nos temas de prova factos simples, a decisão será o reflexo da convicção formada sobre tais factos, a qual deve ser convertida num relato natural da realidade apurada… […]. O importante é que, na enunciação dos factos provados e não provados, o juiz use uma metodologia que permita perceber facilmente a realidade que considerou demonstrada, de forma linear, lógica e cronológica, a qual, uma vez submetida às normas jurídicas aplicáveis, determinará o resultado da acção.” Teixeira de Sousa, em “Estudos Sobre o Novo Processual”, pág. 348, pronunciando-se sobre o texto da versão anterior do C.P.C., em texto cuja actualidade e pertinência justificam a citação, afirma: “A exigência da motivação da decisão não se destina a obter a exteriorização das razões psicológicas da convicção do juiz, mas a permitir que o juiz convença os terceiros da correcção da sua decisão. Através dessa fundamentação, o juiz deve passar de convencido a convincente.” Ora, a formulação da sentença recorrida reportada ao dever de fundamentação constante do art. 607.º, nº4, do C.P.C. é obscura, não permitindo a imediata exigível compreensão e apreensão dos factos que a sentença considerou provados, pois implica ainda uma indagação analítica e especificada sobre os mesmos. Com efeito, na especificação da matéria de facto provada efetuada na sentença recorrida não consta a identificação dos seis prédios referidos pelo recorrente na 1.ª conclusão de recurso e os fundamentos da própria decisão de indeferimento do pedido de revisão constam apenas expressos de forma sincopada. Acresce que quanto às várias inconstitucionalidades suscitadas pela recorrente foi apenas identificado em fundamento ter sido proferido acórdão do Tribunal Constitucional sobre uma decisão do T.C.A. Sul e deste indicada a data de 19-2-2013, o que não permite percepcionar as razões por que se decidiu, tanto mais que nenhuma outra razão se acrescentou, antes se referindo a “desnecessidade de qualquer outra consideração”, conforme, aliás, consta da reprodução efetuada pelo recorrido nas suas contra-alegações. A fundamentação utlizada não permite, pois, conhecer dos fundamentos que foram decisivos para a convicção formada, o que releva para efeitos do referido reexame pelo tribunal superior e autocontrolo do próprio julgador, as também chamadas funções extra e endoprocessuais, conforme referido no acórdão do S.T.J. de 26-2-2019, proferido no proc. 1316/14.4TBVNG, acessível em www.dgsi.pt. Com o devido respeito, não pode este Tribunal reconhecer, à sentença recorrida, os requisitos aplicáveis à fundamentação, pelo que a respectiva decisão enferma de nulidade, nos termos dos artigos 615.º, nº 1, b) e também c), e 684º, nº2, do C.P.C., aplicáveis no caso “ex vi” do art. 1.º do C.P.T.A. e, como tal, aquela não pode manter-se, sendo de a anular e mandar baixar os autos para que seja reformada. Consequentemente, resta julgar prejudicado o conhecimento das demais questões elencadas para apreciação no presente recurso. IV. Decisão: Nos termos expostos, os Juízes Conselheiros na secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam em conceder provimento ao recurso, em declarar a nulidade da sentença e mandar baixar os autos ao tribunal recorrido para que seja a decisão anulada seja reformada. Custas do recurso pelo recorrido, segundo o critério do vencimento – art. 527.º, n.ºs 1 e 2 do C.P.C.. Lisboa, 6 de maio de 2020. – Paulo Antunes (relator) – Aragão Seia – José Gomes Correia - (Voto Vencido). Voto vencido, com a seguinte declaração: Não concordo com a solução proposta no que tange à nulidade decisória. Com efeito, desde sempre perfilhei o entendimento de que a nulidade das decisões judiciais por falta de fundamentação implicam que ocorra uma absoluta falta de fundamentação como resulta do art. 615º do CPC. Nos termos do n o 1 deste preceito é nula a decisão judicial: "...b) Quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Tem sido jurisprudência corrente deste STA que a nulidade da alínea b) apenas se verifica quando: (i) haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente, medíocre ou errada, visto o tribunal não estar adstrito à obrigação de apreciar todos os argumentos das partes. e (ii) apenas abrange a falta de motivação da própria decisão e não a falta de justificação dos respectivos fundamentos. Assim, em conformidade com tal entendimento (creio que uniforme d o STA), com apoio no próprio texto desta disposição, só se verifica tal nulidade quando ocorra falta absoluta de fundamentação. Improcedendo este fundamento, haveria que conhecer dos demais. José Gomes Correia