633/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Fátima Pinto Galante
Processo: 633/02-2
ACORDAO
Descritores: Contrato de comissão
Decisão: Concedida a apelação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Acção declarativa de condenação
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/18063d62ae8637fc80257de100574604
Sumário
I - Venda de veículo colocado em «stand», em consignação para venda pela pessoa do comissário; I - Em caso de vício no objecto do negócio existe uma relação de corresponsabilidade civil negocial, denominada relação de comitente e comissário; I - Reflexos do incumprimento do contrato na esfera jurídica de terceiro: ambos respondem perante este pela reparação do vício ou ressarcimento do dano