0006512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0006512
Acórdão
Descritores: Alimentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005509
Nr Documento: RL199605020006512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eb048262029b95dc8025680300042b1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0006512.A4
Sumário
Segundo o artigo 2006 do CC os alimentos são devidos "desde a proposição da acção". Deste modo, aceitando que a Autora tem direito ao recebimento de alimentos que invoca, não interessará, segundo as várias soluções da questão de direito, apurar qual o vencimento do Réu três anos antes do início do direito ao recebimento pela Autora. É matéria que não deverá ser quesitada. O facto de um documento particular emitido por uma sociedade comercial o ter sido a pedido do Tribunal não lhe confere a natureza de documento oficial. É particular um documento emitido por uma sociedade comercial, embora de capital público. O direito de alimentos, previsto na alínea a) do n. 1 do artigo 2009 do CC, pode ser considerado como um afloramento do dever recíproco dos cônjuges, próprio da sociedade conjugal, de Assistência previsto nos artigos 1672 e 2015. O titular do direito aos alimentos, em princípio, não deverá pretender melhorar o seu nível de vida para um nível superior ao que tinha antes da separação e divórcio e, por outro lado, o obrigado a pagar os alimentos não deve pretender que o titular do direito à prestação de alimentos seja forçado a viver com um nível de vida inferior ao que tinha anteriormente. Mas se as possibilidades do obrigado a prestar os alimentos forem insuficientes para proporcionar o nível de vida anterior, é manifesto que o montante a arbitrar terá de ser menor, (artigo 2004 n. 1 CC).