601/21.3T8LRS.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. «O requisito do justo receio de perda da garantia patrimonial envolve uma avaliação global dos factos e circunstâncias concretos relativos à situação objetiva e subjetiva do devedor, só podendo considerar-se preenchido quando, perante os elementos fácticos provados, o juiz adquira a convicção de que existe um perigo objetivo, real e concreto, de o crédito não venha a ser satisfeito em sede executiva por falta ou insuficiência de bens penhoráveis (ou sem que essa satisfação exija esforços consideráveis e desproporcionados por parte do credor).»

II. Constitui facto notório que o país atravessa, desde março de 2020, uma situação de pandemia que se reflete negativamente na atividade económica. Todavia, essa repercussão não é igual em todas as atividades, sendo que o setor da construção civil e obras públicas tem-se mostrado resiliente e com um crescimento positivo de 2,5% em 2020.

III. Deste modo, o facto provado nos termos do qual “Atravessamos um período de recessão económica que afeta a generalidade dos setores de atividade” nada de útil nos informa sobre a situação económica concreta e atual da requerida, empresa de construção civil.

IV. A previsão apontada de “risco médio alto de cessar a sua atividade com dívidas por liquidar num prazo de 12 meses”, constante de relatório de informações comerciais sobre a requerida, só colheria solidez se estribado nos concretos contratos que a requerida tenha em execução atualmente, sendo que o relatório em causa é omisso a esse respeito. O justo receio estriba-se, necessariamente, num perigo concreto e atual, e não em riscos estatísticos.

V. Do incumprimento da obrigação – de per si – não decorre o risco da incobrabilidade do crédito, sendo apenas um elemento a ponderar na avaliação, global e concreta, das circunstâncias de facto justificativas do receio objetivo de perda da garantia patrimonial.

Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

RELATÓRIO

AA intenta procedimento cautelar de arresto contra BB, Lda., requerendo o arresto sucessivo dos saldos bancários de que a mesma seja titular em diversas instituições bancárias e subsidiariamente dos veículos automóveis de que ela seja dona e dos móveis existentes na sua sede.

Para tanto, alega que, na sequência de um erro, transferiu a quantia de € 92 750 para uma conta titulada pela requerida, montante esse correspondente ao do preço por si devido no âmbito de um contrato de empreitada que celebrou com TM, Unipessoal, Lda. A requerida recusa-se a restituir a quantia em referência, a qual fez sua sem que lhe fosse devida.

Acrescenta que a demandada se encontra numa situação financeira frágil que o leva a temer pela irrecuperabilidade do seu dinheiro.

Após a inquirição das testemunhas do requerente, foi proferida sentença que julgou o arresto improcedente, absolvendo a requerida do pedido.

Não se conformando com a decisão, dela apelou o requerente, formulando, no final das suas alegações, as seguintes CONCLUSÕES:

A) A Requerida recebeu indevidamente a quantia de €92.750,00, transferida pelo Recorrente devido a um lapso na indicação do IBAN aposto no contrato de empreitada celebrado entre este e a TM e, nessa sequência, a mesma está obrigada a restituir tal quantia ao abrigo do disposto no artigo 437.0 do CC.

B) Ficou demonstrado nos autos que, por um lado, a referida transferência efetuada pelo Recorrente visava o pagamento do preço da empreitada, obrigação assumida por este para com a TM no âmbito do aludido contrato de empreitada (cf. ponto 6) dos Factos Provados) e, por outro, que o IBAN constante do contrato de empreitada respeita a uma conta bancária titulada pela Requerida (cf. pontos 7) e 8) dos Factos Provados).

C) Ficou, igualmente, demonstrado nos autos que o Recorrente nunca teve qualquer relação, contratual ou outra, com a Requerida (cf. ponto 13) dos Factos Provados).

D) Porém, erradamente, o Tribunal a quo considerou que não ficou demonstrado que a indicação do IBAN da Requerida no contrato de empreitada se tenha devido a lapso, tendo a partir daí extrapolado para a conclusão de que a transferência em causa visava “um cumprimento liberatório feito pelo dono da obra a terceiros” porque a indicação do IBAN da Requerida no contrato de empreitada foi propositada e visou o pagamento, pela TM, de uma suposta dívida do seu sócio gerente DD!

E) Tal conclusão é contrária a toda a prova produzida nos autos!

F) Da posição assumida pelo Recorrente e, bem assim, do depoimento prestado pela testemunha DD, que claramente afirmou que (i) não era devedor de qualquer quantia para com a Requerida e (ii) o valor transferido para esta assenta num erro do IBAN, é manifesto que não existe o acordo das partes e/ou consentimento do credor exigido legalmente para que estejamos perante uma prestação feita por terceiro com carácter liberatório.

G) Centrando-nos nos pontos da matéria de facto erradamente julgados, impõe-se a alteração da resposta ao ponto 18) dos Factos Não Provados, devendo dar-se como provado que “A indicação do IBAN da requerida na cláusula mencionada em 2) é resultante de um lapso.”.

H) Tal prova resulta, por um lado, da vontade real do Recorrente, pois ficou demonstrado que a referida transferência visava o pagamento do preço da empreitada (cf. pontos 2) e 6) dos Factos Provados) e tinha como destinatário a TM (cf. ponto 5) dos Factos Provados), e, por outro, do facto de a outorgante no contrato de empreitada celebrado com o Recorrente ser a sociedade TM e a suposta dívida (liquidada através do valor transferido) ser imputada a DD (cf. ponto 12) dos Factos Provados).

I) Resulta, ainda, do email remetido por DD ao mandatário do Recorrente em 18.01.2021 (junto a fls. 50 dos autos e correspondente ao doc. 11 junto ao Requerimento Inicial), através do qual aquele repudia a existência de qualquer dívida da Requerida sobre si.

J) Bem como resulta do depoimento prestado por MP, o qual, de forma infundada e inexplicável, foi totalmente desconsiderado pelo Tribunal a quo.

K) A referida testemunha, na qualidade de responsável da entidade promotora do projeto imobiliário SCP, no qual o Recorrente adquiriu uma quota parte do imóvel que irá corresponder a uma fração no final da obra objeto do contrato de empreitada, e, nessa medida, com intervenção direta nos factos, confirmou que:

i. o contrato de empreitada em causa está alocado e dependente dos restantes 37 contratos de empreitada celebrados pelos restantes investidores do projeto SCP (passagem 00:04:03 do respetivo depoimento prestado na inquirição de testemunhas que teve lugar no dia 18.02.2021 e que se encontra gravado das 12:43:40 a 12:46:06);

ii. aquando da outorga da escritura junta como doc. 11 ao requerimento inicial, foi com surpresa que foi verificado que o valor da empreitada não estava pago, não obstante a transferência efetuada pelo Recorrente (passagem 00:06:00 do respetivo depoimento); e

iii. após se tentar perceber o ocorrido, concluiu-se que “Foi um erro no IBAN. Aliás, o beneficiário estava certo, foi um erro no IBAN.”, “Foi um erro pura e simplesmente no IBAN.”, “(...) foi um lapso, foi uma troca de IBAN's e embora estivesse... embora estivesse escrito que era para a TM e embora, a ordem dada ao banco era para o beneficiário TM, o IBAN estava errado e acabou por ir para esse IBAN. Portanto, houve uma discrepância entre o beneficiário e o IBAN.” (passagem a partir do 00:06:32:00 do respetivo depoimento).

L) Por último, resulta do depoimento prestado por DD (na inquirição de testemunhas que teve lugar no dia 18.02.2021 e que se encontra gravado das 12:10:08 às 12:43:38), sócio-gerente a sociedade TM (cf. ponto 12. dos Factos Provados), o qual confirmou que:

i. “(...) inadvertidamente, eu escrevi mal o email, o IBAN, no contrato e, portanto, não houve ali uma, uma confirmação e, portanto, foi feito e para o IBAN que estava no contrato.”, “Realmente foi um lapso, foi um lapso, foi um erro meu, quer dizer, eu, eu no (...), eu tinha não só a P Construções, tinha a P SGPS, era administrador único da P SGPS. Tinha também P Sociedade de Promoção Imobiliária. Tinha a P4G, portanto, tinha várias empresas com IBANS do (...), tinha a TM, também claro a minha, e, portanto, foi um lapso, quer dizer.” (passagem a partir do 00:06:13:00 do respetivo depoimento);

ii. não tem qualquer dívida a título pessoal para com a Requerida pois aquando da transmissão da sua participação social na mesma foram acertadas as contas e dada quitação de parte a parte (a título de exemplo, “Sim, sim assinei os acordos todos, saí em novembro de 2019, no dia 18. Assinei os acordos e, portanto, cedi as quotas todas, na altura ao meu irmão e saí, portanto, sem nenhum ativo nem passivo, sem nada. Portanto, contas todas fechadas.” —passagem a partir do minuto 00:08:33 do respetivo depoimento); e

iii. desconhece a fatura invocada pela Requerida, supostamente emitida em fevereiro de 2020, só tendo conhecido da sua existência em janeiro de 2021, com o envio do recibo junto como doc. 9 ao requerimento inicial e pelo facto de este a identificar (a título de exemplo, “Eu mandei-lhes uma carta com aviso de receção, a dizer, a contar exatamente, que eles tinham recebido um valor que não, que estavam-se a apropriar ilegalmente desse valor. E que repudiava completamente aquela fatura e o recibo, que não tem cabimento, nem reconheço, nem sei o que é!” — passagem a partir do minuto 00:08:33 do respetivo depoimento).

M) Com o devido respeito, as críticas e ilações do Tribunal a quo a respeito do depoimento prestado por esta última testemunha são infundadas e partem de um pressuposto que não tem reflexo nos autos: o de que a suposta fatura emitida pela Requerida é válida e titula um verdadeiro crédito desta sobre a testemunha DD.

N) O Tribunal a quo age em erro quando se refere à “fatura da requerida junta a fls. 46” - a aludida fatura não está junta aos autos pois a Requerida nunca chegou a apresentar a mesma, seja ao seu suposto devedor (DD), seja ao Recorrente, em resposta ao seu pedido de devolução da quantia transferida.

O) E é com base nesse erro e contrariando toda a restante prova que o Tribunal a quo concluiu que a indicação do IBAN da Requerida no contrato de empreitada decorreu do facto de a testemunha DD ter querido ou aceitado compensar a sua suposta dívida pessoal com o crédito detido pela TM sobre o Recorrente.

P) Esta conclusão, a par de contrariar as regras da experiência e normalidade, extravasa por completo toda a prova produzida e, em especial, o depoimento da aludida testemunha, o qual não levanta quaisquer reservas quanto à objetividade e imparcialidade atenta a forma direta, assertiva e clara com que a testemunha respondeu a todas as questões que lhe foram colocadas.

Q) Ficou claramente demonstrado nos autos que a indicação do IBAN da Requerida no contrato de empreitada celebrado entre o Recorrente e a TM resultou de um lapso, pelo que se impõe a alteração da resposta dada ao ponto 18) dos Factos Não Provados, devendo, assim, considerar-se provado que “A indicação do IBAN da requerida na cláusula mencionada em 2) resultou de um lapso”.

R) Devem, ainda, considerar-se provados os factos constantes dos pontos 19), 21), 22) e 24) dos Factos Não Provados.

S) A prova dos factos dos pontos 21) e 22) resultou do depoimento da testemunha DD acima identificado: “(..) a P durante o fim de 2019, e parte de 2020 esteve a acabar muitas obras. Mas neste momento parece-me que não tem obras novas. Ou seja, eu acho que estão, pronto ali com um pouco, do ponto de vista comercial tão com poucas, em termos de pipeline de obras novas não têm. Não estão a fazer contratos.” (passagem 00:23:10 do respetivo depoimento).

T) A mesma testemunha confirmou que da consulta do relatório Informa DB - meio usado para ver a solvabilidade e/ou estabilidade de determinados parceiros, designadamente fornecedores e que “dá um retrato muito fidedigno da solvabilidade da empresa e tudo isso” (passagem 00:24:58 do respetivo depoimento) — resulta que o rácio de solvabilidade da Requerida, numa escala de 0% a 100%, é de 13%, o que é preocupante porque “(...) o risco de insolvência é menor para 87% das empresas no sector da construção. Este dado é um dado, ou seja, as empresas deviam estar para aí com 50, 60, 70, 80, portanto o facto de ter um rácio tão baixo, é preocupante.” (passagem 00:22:09 do respetivo depoimento).

U) Tendo em consideração tal depoimento impõe-se a resposta “provado” aos referidos pontos 21) e 22) e, da conjugação dos mesmos com os factos provados nos pontos 14), 15) e 16) do elenco de Factos Provados, é forçoso concluir que a Requerida está a atravessar dificuldades financeiras que fazem perigar a restituição da quantia reclamada pelo Recorrente.

V) Mas mais. Impunha-se, ainda, que o Tribunal a quo, aplicando a disciplina prevista nos artigos 349.0 e 351.0 do CC, considerasse provado que a Requerida não restitui o valor erroneamente transferido pelo Recorrente por se encontrar com dificuldades de tesouraria e, nessa sequência, se prepara para dissipar o mesmo.

W) Tendo por base os factos acima referidos - os factos conhecidos - a racionalidade lógica e técnico-experiencial impunha a fixação dos factos desconhecidos - que a Requerida se apropriou do valor em causa por se encontrar com dificuldades de tesouraria e, nessa sequência, irá dissipar o mesmo.

X) O recurso às presunções judiciais constitui uma das formas lícitas do julgador poder extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto.

Y) A Sentença ora em crise viola o disposto nos artigos 236. °, 769. ° e 770. °, alínea a), todos do CC, impondo-se assim a sua revogação.

Z) Não tem lugar, nos presentes autos, a aplicação da disciplina da alínea a) do artigo 770. ° do CC uma vez que da prova produzida não se verifica o acordo das partes ou o consentimento do credor exigidos legalmente para que a prestação realizada por um terceiro tenha eficácia liberatória.

AA) Não só ficou claramente demonstrado que a aposição do IBAN da Requerida decorreu de um lapso, como o Recorrente e o legal representante da TM, arrolado como testemunha, confirmaram, taxativamente, que as respetivas vontades reais não passavam por um qualquer pagamento à Requerida.

BB) Do teor literal do próprio contrato de empreitada junto aos autos a fls. 11 e seguintes não resulta um único indício de que as partes outorgantes do mesmo acordaram que o preço da empreitada deveria ser pago à Requerida, sendo certo que a mera indicação do IBAN da Requerida na cláusula 4.a do referido contrato não permite, com recurso à doutrina da impressão do destinatário, que as partes pretendiam a realização da prestação a terceiro.

CC) Relativamente ao requisito do justo receio, o mesmo deve basear-se em factos concretos que o revelem, no seu conjunto e à luz de uma prudente apreciação, designadamente, o comportamento do devedor, a sua situação económica e financeira, a maior ou menor solvabilidade, a natureza do património, a eventual dissipação ou extravio de bens, a ocorrência de procedimentos anómalos que revelem o propósito de não cumprir, o montante do crédito e, existindo, a própria relação negocial estabelecida entre as partes.

DD) Da prova produzida nos autos (factos 15), 16) e 17) dos Factos Provados e factos 19), 21), 22) e 24), cuja alteração para provados se impõe) resulta, segundo uma avaliação com base nas regras de experiência comum, que está demonstrado o justo receio, uma vez que:

i. a Requerida, depois de receber, de forma inesperada, na sua conta bancária a quantia de €92.750,00 e sem conhecer o aqui recorrente e/ou o que esteve subjacente à transferência de tal quantia, optou por fazer sua a mesma sem qualquer explicação;

ii. a Requerida limitou-se a enviar ao seu antigo sócio, a testemunha DD - que não se confunde com o Recorrente e com o qual o Recorrente apenas tem uma relação indireta, por via do contrato de empreitada celebrado com a sociedade de que aquele é sócio - um recibo, alegando que afetou os referidos €92.750,00 ao pagamento de uma suposta dívida, a qual este não reconhece;

iii. está em causa uma quantia monetária, bem fungível de fácil e rápida alienação e ocultação;

iv. o comportamento da Requerida configura a prática do crime de apropriação ilegítima, previsto e punido estamos no artigo 209. °, n.º 1 do Código Penal;

v. atualmente estamos a viver um período de recessão económica que afeta a generalidade dos sectores de atividade e a Requerida, conforme resulta dos factos provados nos autos regista, com referência a 18.01.2021, risco de failure/cessação de atividade com dívidas por liquidar num prazo de 12 meses quantificado em “médio alto”;

vi. a Requerida apresenta um grau de solvabilidade relativamente baixo e, em média, 16 dias de atraso nos pagamentos, tendo como recomendação de limite de crédito mensal o valor de €27.700,00;

vii. à requerida é judicialmente exigido o montante de €354.193,37, dos €152.188,32 resultam de ações interpostas no ano de 2020; e

viii. a atividade da Requerida presentemente reconduz-se a obras contratadas ainda no tempo do seu anterior gerente, que saiu no âmbito da reestruturação efetuada em finais de 2019/início de 2020, as quais se encontram em fase de conclusão, não lhe tendo sido adjudicadas novas obras.

EE) O comportamento assumido pela Requerida e a sua atual situação financeira indiciam, justificadamente, o justo receio de perda que o Recorrente pretende acautelar, justificando-se assim o decretamento do presente arresto uma vez que estão reunidos os fundamentos bastantes para o efeito.

Nestes termos e demais de Direito, revogando a sentença recorrida e substituindo-a por outra que decrete o presente arresto, com todas as consequências legais, farão V. Exas., Venerandos Desembargadores, o que é de inteira JUSTIÇA!»

QUESTÕES A DECIDIR

Nos termos dos Artigos 635º, nº4 e 639º, nº1, do Código de Processo Civil, as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, exercendo um função semelhante à do pedido na petição inicial.[1] Esta limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cf. Artigo 5º, nº3, do Código de Processo Civil). Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas, ressalvando-se as questões de conhecimento oficioso, v.g., abuso de direito.[2]

Nestes termos, as questões a decidir são as seguintes:

i. Impugnação da decisão da matéria de facto;

ii. Reapreciação de mérito (verificação dos requisitos do arresto).

Corridos que se mostram os vistos, cumpre decidir.

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO

A sentença sob recurso considerou como provada a seguinte factualidade:

1. Em 25-9-2020 o requerente, na qualidade de dono da obra, celebrou um contrato de empreitada com a sociedade TM, Unipessoal Lda., enquanto empreiteira.

2. Na cláusula 4ª do dito contrato, sob o título “Preço e condições de pagamento” consta que “4.1 A empreitada será realizada em regime de preço global fixo e não revisível pelo montante de € 87 5000 (...), acrescido de IVA, a ser liquidado por cheque bancário ou por transferência para a conta com o IBAN (...) na sua totalidade, até ao momento da outorga do contrato definitivo de compra venda, pelo dono de obra, da quota-ideal do prédio, para o qual o empreiteiro entregará ao dono da obra recibo de quitação do preço do contrato de empreitada. (...)”.

3. De acordo com a cláusula 17 do mesmo contrato, sob o título “Resolução do contrato” foi estabelecido “1.7 A violação grave das obrigações estipuladas e assumidas no presente contrato conferirá à parte não faltosa o direito de o resolver com justa causa e de exigir do inadimplente indemnização por todos os danos emergentes e lucros cessantes que vier a sofrer, directa ou indirectamente, por via desse incumprimento. (...)”

4. Em 3.12.2020, na sequência de instrução do requerente, foi transferida da conta bancária de que o mesmo é titular no (...) para a conta mencionada em 2) a quantia de € 92 750.

5. Na instrução dirigida ao (...) o requerente indicou como destinatária da transferência TM Unipessoal, Lda.

6. A transferência referida em 5) teve em vista a satisfação da obrigação referida em 2).

7. O IBAN referido em 2) respeita a uma conta bancária de que a requerida é titular no (...).

8. Na sequência da transferência dita em 4) a conta da requerida foi creditada pelo montante de € 92 750.

9. Depois de contactado, o (...) recusou a reversão da transferência bancária por a mesma ter sido recusada pela requerida.

10. Com data de 12.1.2021, por meio de advogado, o requerente remeteu à requerida uma carta, que esta recebeu em 13.1.2021, na qual lhe solicitava a devolução, em 3 dias, a quantia de € 92 750.

11. A requerida não restituiu ao requerente a quantia por ele solicitada, nem pretende fazê-lo.

12. A requerida afetou a quantia transferida pelo requerente ao pagamento de um crédito que diz ter sobre DD, sócio único e gerente da TM Unipessoal, Lda., e que este não reconhece.

13. O requerente não tem qualquer relação contratual, ou outra, com a requerida.

14. A requerida tem por objeto social a construção civil, obras públicas, compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, projetos de construção e consultoria.

15. Atravessamos um período de recessão económica que afeta a generalidade dos sectores de atividade.

16. Segundo uma avaliação probabilística de base estatística elaborada pela Informa em 18.1.2021, a requerida, na escala de risco de failure, segundo o raiting Informa, apresenta um risco médio alto de cessar a sua atividade com dívidas por liquidar num prazo de 12 meses; apresenta um grau de solvabilidade relativamente baixo e, em média, 16 dias de atraso nos pagamentos. Na mesma avaliação foi-lhe atribuída pela dita entidade uma recomendação de limite de crédito mensal de € 27 700 e identificadas ações judiciais em que é judicialmente exigido à requerida o montante de € 354 193,37, quatro delas interpostas no ano de 2020, nas quais é reclamado um total de € 152 188,32.

17. Em finais de 2019, início de 2020 a requerida sofreu uma restruturação, com a saída de um dos seus sócios e gerente por mais de 10 anos.

Ao abrigo dos Artigos 663º, nº2 e 607º, nº4, do Código de Processo Civil, com fundamento no relatório completo da Informa sobre a requerida junto a fls. 55 a 66, adita-se o facto provado:

16- A – A requerida nunca constou a lista pública de execuções, nem da lista de devedores perante a Autoridade Tributária nem perante o sistema de Segurança Social; a requerida tinha 61 empregados em 31.12.2019; em 2019, tinha um ativo não corrente de € 228.246,62, um ativo corrente de € 5.800.406,36, um capital próprio de € 1.302,198,48, um passivo não corrente de € 820.052,98, um passivo corrente de € 4.726.45,50, apresentando um resultado líquido de € 28.624,32; em 2019, a requerida teve encargos com compras, fornecimentos e serviços externos de € 9.148.169,24 e vendas, serviços prestados e recebimentos de clientes no valor de € 10.660.890,60.

Factos não provados com interesse para a decisão:

18. Que a indicação do IBAN da requerida na cláusula mencionada em 2) seja resultante de um lapso.

19. Que a requerida se apreste a dissipar o montante referido em 4).

20. Que segundo a avaliação da Informa seja previsível que a requerida nos próximos 12 meses atrase pagamentos em mais de 90 dias.

21. Que no presente a actividade da requerida se reconduza a obras contratadas ainda no tempo do seu anterior gerente em fase de conclusão.

22. Que a requerida não tenha novas obras.

23. Que o actual gerente da requerida não conheça o mercado da construção civil em Portugal.

24. Que a requerida não restitua ao requerente a quantia referida em 4) por se encontrar com dificuldades de tesouraria.

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO

Impugnação da decisão da matéria de facto

O apelante pretende que os factos não provados sob 18, 19, 21, 22 e 24, sejam revertidos para provados. Recordemos quais são esses factos:

18. Que a indicação do IBAN da requerida na cláusula mencionada em 2) seja resultante de um lapso.

19. Que a requerida se apreste a dissipar o montante referido em 4).

21. Que no presente a atividade da requerida se reconduza a obras contratadas ainda no tempo do seu anterior gerente em fase de conclusão.

22. Que a requerida não tenha novas obras.

23. Que a requerida não restitua ao requerente a quantia referida em 4) por se encontrar com dificuldades de tesouraria.

Tendo o apelante cumprido os ónus do Artigo 640º do Código de Processo Civil, passamos a apreciar.

O tribunal a quo fundamentou a resposta de não provado a tais factos nestes termos:

«Quanto à não prova do mencionado em 18), que poderia afirmar-se com recurso ao depoimento da testemunha da mesma testemunha, importa dizer que o evidente interesse pessoal e directo deste na resolução da questão que nos ocupa, levanta reservas quanto à objectividade e imparcialidade do seu depoimento.

Tanto mais quando se percebe que HR foi esquivo e teve reservas em clarificar as concretas e reais razões que o levaram a sair da requerida e bem assim a dar nota do que a tanto subjaz em termos de relação com os seus actuais titulares e gerente, seu irmão.

Afastamento da testemunha da requerida que, nota-se, no requerimento inicial está referido como resultante de uma “cisão familiar”, a inculcar a ideia de divergência e conflitualidade, hipótese que nem remotamente foi assumida pela testemunha, muito embora seja, em termos de normalidade e experiência comum, o que melhor explica o que se apurou em relação aos motivos apresentados pela demandada para reter o dinheiro que lhe chegou por transferência do requerente.

De facto, deixando no ar a ideia de um afastamento pacífico, a testemunha sustentou que a sua saída da requerida foi motivada pela vontade própria de seguir outro rumo e que quando a mesma se concretizou, em Novembro de 2019, foram feitos todos os acertos devidos de parte a parte e que não ficaram débitos pendentes, designadamente da sua parte.

Porém, a ser assim, como explicar que em Fevereiro de 2020, na altura em que a cessão de quotas e a renúncia à gerência do declarante foram levadas ao registo, tenha surgido a factura da requerida junta a fls.46? Não é ela um sinal de que, pelo menos para a requerida, havia dívidas da testemunha para consigo? Parece que sim.

E que sentido faz admitir que até Dezembro de 2020, como deu conta, a testemunha não tivesse conhecimento da emissão da factura? Ou da intenção da requerida lhe cobrar a maquia nela referida? Se bem se vê, nenhum, já que dessa forma a referida emissão seria um acto desprovido de propósito.

O que se aduz apenas para evidenciar a incongruência do relato da testemunha HR e dizer que ela inibe que se lhe dê crédito, no tocante à sua actuação, quando não corroborado por outros elementos de prova.

Numa outra linha faz-se notar que, não sendo impossível, parece improvável que, vários meses após a sua saída da requerida, a testemunha, por engano, fizesse inscrever num contrato celebrado pela sua empresa unipessoal o IBAN da demandada como sendo aquele para que devia ser feito um qualquer pagamento àquela devido. E que esse erro passasse despercebido numa normal revisão do texto do contrato.

Veja-se que na posição do empreiteiro a matéria da fixação e pagamento do preço assume uma importância central, não sendo por isso para ele negligenciáveis os aspectos que com ela contendem, muito menos quando estão em causa montantes avultados.

O que faz supor que será em relação a esses aspectos que o empreiteiro coloca mais rigor de estipulação e portanto que é quanto a eles que existe menos probabilidade de erro da sua parte quando reduzidos a escrito.

Ao que, no caso, acresce salientar a similitude entre o valor da factura de fls.46, emitida em data anterior ao da outorga do contratao de empreitada referido nos autos, e o montante que veio a ser transferido pelo requerente para a conta da demandada.

O que na cronologia dos factos, ante a posição assumida e comunicada pela requerida e bem assim a circunstância de se saber que a TM é uma sociedade unipessoal, titulada pela testemunha HR, traz ao de cima, em termos de normalidade e experiência comum, a possibilidade não negligenciável de o valor devido pelo requerente no âmbito do contratao de empreitada que celebrou ter sido perspectivado pela testemunha como o meio de solver o crédito que de si era reclamado pela demandada.

E portanto de ser essa a razão de ser o IBAN desta e não o da TM a constar no escrito de fls.11 e ss.

No que concerne à não demonstração do assinalado de 21) a 23), matéria a que também aludiu a testemunha a que se vem fazendo alusão, verifica-se que o seu depoimento, marcado pelas fragilidades já assinaladas, não mereceu outra corroboração probatória.

Acrescendo evidenciar que, mais de um ano volvido sobre a sua saída da empresa, não parece que possa assumir-se que a testemunha consiga, com conhecimento e propriedade, pronunciar-se relevantemente sobre a sua actividade actual.

Não foram produzidos meios de prova quanto ao que se assinala em 19) e 24).»

Não se acompanha o raciocínio do tribunal a quo no que tange à não prova do facto 18, bem como às considerações que efetua sobre o depoimento da testemunha DD com repercussão na valoração desse facto.

Com efeito, está suficientemente provado que a indicação do IBAN da requerida na cláusula mencionada em 2 resulta de um lapso.

Assim, em primeiro lugar, a testemunha DB, funcionário da sucursal do (...) e gestor de conta do requerente, relatou - de forma credível e espontânea - os termos em que fez a transferência, bem como as diligências subsequentes que fez a pedido do requerente para o dinheiro ser devolvido, sem sucesso. O nome do beneficiário estava correto, o que estava incorreto era o IBAN.

A testemunha DD, engenheiro civil, é o sócio único da TM, empreiteira, a quem devia ser pago o valor de € 92.750, explicou que, em novembro de 2019, acordou com o irmão a cessão das suas quotas mediante também o recebimento de bens de sociedades. Na altura, a testemunha já tinha como sua a TM, sendo que as várias sociedades (incluindo a TM) tinham conta bancária/IBAN do (...). Foi por lapso seu, que foi inserido no contrato o IBAN da requerida, sendo a razão de tal inserção esse erro seu decorrente de utilizar minutas de contratos. Nega que tenha qualquer dívida pessoal por liquidar à requerida, sendo falsa a alegação da requerida de que é sua credora. A ré só invocou tal fatura em janeiro de 2021 (depois de receber o dinheiro), sendo que esta testemunha não teve acesso a essa fatura. Note-se que aqui o tribunal a quo incorreu em erro porquanto o que está junto a fls. 46 não é a dita fatura, mas um alegado recibo da requerida, em que se menciona a existência da fatura nº 19, sem que a mesma esteja junta. Ou seja, não existe nos autos sequer a famigerada fatura nº 19 na qual a requerida se escuda para não devolver o dinheiro que recebeu na sua conta, indevidamente. Da circunstância desta testemunha não ter sido exaustivo na explicitação das razões que levaram à cisão familiar nas sociedades (“misto de várias coisas”, “estava muito cansado e decidi dar uma volta à minha vida”, “não trocamos muita conversa” referindo-se ao irmão) não pode erigir-se a possibilidade minimamente séria de dar como existente um crédito da requerida sobre a testemunha. Mesmo que tal crédito existisse (e não há prova disso), a posição da requerida não colhe sentido porquanto o património pessoal do sócio é distinto do património da sociedade TM.

Por sua vez, a testemunha MP esteve presente na escritura, data em que era suposto o valor estar pago, tendo sido informado pelo advogado que representava o requerente que o valor tinha sido pago por transferência, ao contrário da maioria dos demais investidores em que o pagamento foi feito por cheque, tendo-se então apercebido do engano no IBAN.

Por todo o exposto, procede a impugnação quanto ao facto 18, aditando-se o seguinte facto provado:

18. A indicação do IBAN da requerida na cláusula mencionada em 2 foi resultante de um lapso.

Já no que tange aos factos não provados sob 19, 21, 22 e 24, os depoimentos prestados são muito perfunctórios, genéricos e com pouca razão de ciência real e direta. Com efeito, a testemunha DD enfatizou as informações comerciais juntas aos autos no segmento em que apontam um rácio de solvabilidade da requerida é de 13%, o que reputa como preocupante. Trata-se de uma interpretação do mesmo sobre documento junto aos autos. Afirmou que ele era a pessoa de referência da requerida, sendo que, durante alguns anos, o irmão esteve no Brasil. Após a cisão familiar no final de 2019, o irmão é que passou a exercer as funções que, anteriormente, a testemunha exercia. Afirma que, na medida em que tem contacto com o meio da construção, “neste momento, parece-me que [a requerida] não tem obras novas”, tendo estado a finalizar obras no final de 2019 e em 2020, “não estão a fazer contratos”. Por sua vez, a testemunha MP enfatizou que a testemunha HR era, anteriormente, o homem forte e de referência da requerida, dizendo que “não sei qual é a situação da P neste momento”, “não tenho qualquer informação”.

Na sua essência e neste circunspecto, a testemunha HR fez conjeturas sobre a situação da requerida (da qual se desligou efetivamente em novembro de 2019), as quais não se mostram fundadas em conhecimento direto ou noutros elementos, v.g., concursos de obras que a ré tenha perdido, obras que tenha interrompido, trabalhadores de que prescindiu, etc.

Acresce que, conforme resulta do facto aditado 16-A, não está minimamente indiciado que a requerida tenha dificuldades de tesouraria ou que esteja a dissipar o património. Dos documentos juntos, máxime o relatório de informações de fls. 55 e seguintes, não resultam indiciados tais factos.

Termos em que improcede a impugnação quanto a estes factos não provados.

Reapreciação de mérito (verificação dos requisitos do arresto).

O arresto consiste num meio de conservação da garantia patrimonial dos credores que se reconduz a uma apreensão judicial (preliminar) de bens destinada a assegurar o cumprimento de uma obrigação - Art. 391º do Código de Processo Civil e Art. 619º do Código Civil. É, assim, uma medida de carácter preventivo tendente a evitar a insatisfação do direito do credor, por se recear, fundadamente, a perda da garantia patrimonial do crédito.

Nos termos do Art. 391º do Código de Processo Civil, constituem requisitos de procedência do arresto preventivo:

a) provável existência do crédito segundo um juízo de probabilidade ou verosimilhança (é preciso que haja elementos para prever ou conjeturar que a decisão definitiva venha a ser favorável ao requerente), não se exigindo a certeza ou indiscutibilidade do mesmo;

b) perigo de insatisfação do direito de crédito do requerente segundo um juízo de certeza, isto é, o Tribunal deve certificar-se da existência de condições de facto capazes de tornar difícil ou impossível a satisfação do crédito aparente, ou seja, qualquer pessoa de são critério, em face do modo de agir do devedor, colocado no seu lugar, também temeria vir a perder o seu crédito não se impedindo imediatamente o devedor de continuar a dispor livremente do seu património. Conforme refere Ana Carolina dos Santos Sequeira, Do Arresto Como Meio de Conservação da Garantia Patrimonial, Almedina, 2020, pp. 261-262, «(…) o requisito do justo receio de perda da garantia patrimonial envolve uma avaliação global dos factos e circunstâncias concretos relativos à situação objetiva e subjetiva do devedor, só podendo considerar-se preenchido quando, perante os elementos fácticos provados, o juiz adquira a convicção de que existe um perigo objetivo, real e concreto, de o crédito não venha a ser satisfeito em sede executiva por falta ou insuficiência de bens penhoráveis (ou sem que essa satisfação exija esforços consideráveis e desproporcionados por parte do credor).» Sendo que «(…) na apreciação dos factos que sustentam o justo receio, o juiz terá de formar um juízo de certeza acerca da sua verificação, e não de mera probabilidade, ainda que o grau de certeza possa ser reduzido, em função das limitações naturalmente decorrentes da urgência e tramitação do procedimento cautelar» (Op. Cit., p. 274).

O juízo acerca do preenchimento do pressuposto do justo receio de perda de garantia patrimonial é variável, dependendo de caso para caso, e é objetivamente tipificável, através de diversas circunstâncias suscetíveis de indiciar, com elevada probabilidade, uma situação potenciadora de dificuldade ou impossibilidade do credor obter a satisfação coerciva do seu direito de crédito (cf. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 1.4.2009, Olindo Geraldes, acessível em www.dgsi.pt/jtrl). «Porque o fundado receio de perda da garantia patrimonial é um juízo dirigido para o futuro, é necessariamente regido por critérios de probabilidade, pois o futuro é sempre uma mera possibilidade de ser, mais ou menos provável e só o presente é certo. A maior ou menor probabilidade de concretização desse futuro dependerá sempre de uma certa realidade objetiva presente que permita, com maior ou menor segurança e acerto, prognosticar esse futuro» (Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 31.1.2012, Carlos Gil, 1530/11).

O critério de avaliação deste requisito não deve assentar em juízos subjetivos do juiz ou do credor (em simples conjeturas), pelo contrário, deve basear-se em factos concretos que, de acordo com as regras da experiência, aconselhem uma decisão cautelar imediata como fator potenciador da eficácia da ação declarativa ou executiva – cf. jacinto bastos, Notas ao Código de Processo Civil, II Vol., p. 268; Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 3.3.98, Silva Paixão, CJ 1998 – I, p. 116; abrantes geraldes, Temas da Reforma do Processo Civil, IV vol., p. 176. «O receio é justificado ou compreensível, se assentar em factos concretos suscetíveis de provocar num homem normal, medianamente sagaz e diligente, colocado na posição do credor, o receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito. (…) O justo receio de perda da garantia patrimonial pode definir-se, então, como o conjunto de circunstâncias de facto suscetíveis de, à luz de uma prudente apreciação, fazer prever a incobrabilidade do crédito» (Ana Carolina Sequeira, Op. Cit., p. 250).

No que tange aos factos indiciadores da perda da garantia patrimonial, Abrantes Geraldes, Op. Cit., p. 177, sustenta que o perigo de insolvência não deriva automaticamente da mera superioridade do passivo sobre o ativo do requerido mas da análise de outros fatores de que resulte objetivamente uma situação de incapacidade atual ou iminente para suportar os compromissos assumidos, nomeadamente: falta de cumprimento de obrigações que, pelo montante ou circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade das obrigações; o abandono da empresa ou estabelecimento; a dissipação ou extravio de bens; a ocorrência de procedimentos anómalos que revelem o propósito de incumprir.

A jurisprudência vem enunciando também os seguintes critérios:

§ “A variedade das circunstâncias que legitimam a providência de arresto é bem visível quando se analisa a jurisprudência, de onde decorre, por exemplo, uma resposta positiva ao arresto quando se apura que o requerido pretende alienar os seus bens imóveis, procura vender o património conhecido, corre o risco de ficar em situação de insolvência, quando se mostra consideravelmente difícil a realização do crédito, quando se verifica um acentuado deficit entre o crédito exigido e o valor do património conhecido, quando se constata que o património do devedor se encontra onerado com hipotecas ou existem execuções e penhoras pendentes ou quando se verifica a descapitalização de empresas, através da transferência dos ativos. “ ( Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 21.11.2009, Bernardo Domingos, 288/09);

§ “O receio da perda da garantia patrimonial do credor não pode constituir uma simples hipótese ou conjetura; ao invés, terá forçosamente que radicar em factos concretos donde seja legítimo extrair a elevada probabilidade de não ser possível vir a executá-lo patrimonialmente, no que concerne ao crédito que se visa salvaguardar.

Neste sentido, haverá que atentar, principalmente:

1º Na expressão pecuniária do crédito a proteger, em confronto com o valor do património que será chamado a responder por ele;

2º Na natureza das responsabilidades do devedor perante terceiros, que poderá impedir o credor de chegar a tempo ao rateio do ativo em disputa;

3º Na atividade concreta desenvolvida com vista a defraudar as expectativas de satisfação do crédito, de que constitui paradigma a dissipação ou ocultação de bens, a insolvência dolosa, o despojamento fictício em favor de familiares ou amigos de confiança, etc.” (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 26.1.2010, Luís Espírito Santo, 4020/09);

§ “Importante é que existam indícios reveladores do risco de insolvência, quer por razões imputáveis ao devedor, quer por quaisquer outros motivos, de tal modo que só a apreensão imediata de bens permita prevenir os riscos de insatisfação do direito de crédito, como acontece quando se verifica o abandono da empresa ou do estabelecimento, a dissipação ou o extravio de bens, a constituição fictícia de créditos ou a ocorrência de procedimentos anómalos que revelem o propósito de incumprir.

Com a necessária apreciação casuística, a jurisprudência tem considerado a verificação de periculum in mora, para efeitos de decretamento do arresto, em situações em que existe a tentativa do devedor de alienar os bens imóveis, o risco de o devedor ficar em situação de insolvência por dissipação ou oneração do seu património, a prova de que o devedor se furta aos contactos e pretende vender o património conhecido, o acentuado deficit entre o crédito exigido e o valor do património conhecido do arrestado, juntamente com a circunstância de ser facilmente ocultável, a descapitalização de empresas, através da transferência dos ativos, ou a prática de atos de alienação gratuita a favor de terceiros ou atos simulados de alienação ou de oneração” (Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 19.8.2009, Abrantes Geraldes, 4362/09).

Ainda no que tange aos parâmetros definidores do justo receio de perda de garantia patrimonial, são pertinentes os seguintes ensinamentos de Ana Carolina dos Santos Sequeira:

«(…) o arresto pode ser justamente decretado quando os factos revelem uma maior dificuldade na cobrança coerciva do crédito (por existência de obstáculos ou complicações legais ou de facto). À impossibilidade deve ser, então, equiparada a dificuldade na execução dos bens do património do devedor, desde que seja considerável, em termos de exigir um grande esforço ao credor; essa dificuldade emerge de circunstâncias relativas aos bens que compõem a garantia patrimonial, por exemplo, se o devedor troca bens por outros de mais fácil ocultação (móveis não sujeitos a registo, dinheiro…) ou cuja alienação coativa é praticamente mais difícil (direitos e posições contratuais), ou se o devedor deslocaliza os seus bens para o estrangeiro (mesmo que parte certa, pois será muito mais difícil executar os bens noutro país), ou ainda se constitui ónus reais a favor de terceiro sobre os seus bens, incluindo garantias reais (fictícias ou não) para garantia de créditos de montante elevado» (Op. Cit., p. 244).

«O incumprimento da obrigação, só por si, não é motivo para sustentar o arresto de bens do devedor, nem mesmo quando o devedor interpelado se recusa expressamente a cumprir, pois não se pode depreender o perigo de incobrabilidade do crédito; todavia, é um elemento a ponderar, na avaliação global e concreta das circunstâncias de factos justificativas do receio objetivo de perda da garantia patrimonial, reveladora da sua personalidade e intenção de se furtar às consequências dos seus atos jurídicos.

Não se deve negar à conduta (processual e extraprocessual) de devedor uma certa relevância no apuramento da situação material justificativa do arresto, ainda que indicativa ou complementar. É certo que o comportamento do devedor, desprovido de quaisquer outros factos objetivos, não é fundamento bastante para o arresto, mas a personalidade do devedor (revelada através da sua atuação no comércio jurídico, em geral, e na relação obrigacional, em especial, e ainda na sua conduta em juízo), é suscetível de concorrer para a construção do cenário global de justo receio: são atendíveis, por exemplo, os factos que demonstram que o devedor já foi condenado em várias ações declarativas pelo incumprimento de obrigações, que já foi executado em vários processos executivos, que já foi declarado insolvente ou era administrador de entidades declaradas insolventes; e também factos que atestam que o devedor se furta propositadamente aos contactos do credor ou tem uma atitude hostil perante ele; e ainda factos integrativos de litigância de má-fé na causa principal (designadamente pelo uso de expedientes manifestamente dilatórios)» (Op. Cit., pp. 260-261).

Tecidas estas considerações gerais de enquadramento, atentemos nos factos em apreço.

Resulta da matéria de facto provada que o requerente é credor da requerida pelo valor de € 92.750, na sequência da transferência bancária efetuada em 3.12.2020. A requerida recebeu na sua conta tal valor, não sendo credora do mesmo perante o requerente, nem estando demonstrado sequer que é credora de tal valor perante o sócio da TM, DD. A transferência de tal quantia para a conta da requerida foi resultante de um lapso.

Assim sendo, o requerente é credor da requerida por tal valor nos termos dos Artigos 473º, nºs 1 e 2, e 479º, nº1, do Código Civil, na medida em que a requerida recebeu indevidamente tal quantia do requerente.

Não se coloca a questão do carácter liberatório da transferência feita em benefício efetivo (embora por lapso) da requerida porquanto o credor (TM, Lda.) não deu o seu acordo, prévio ou posterior, a tal transferência, nem a ratificou (cf. Artigo 770º, als. a) e b), do Código Civil). Também está afastada a hipótese prevista na al. d) do mesmo Artigo 770º porquanto não está indiciado que a requerida seja sequer credora da TM, Lda.

Está verificado o primeiro requisito do procedimento de arresto.

Quanto ao requisito do justo receio de perda de garantia patrimonial, passamos a analisar os factos pertinentes.

Há que interpretar o facto provado sob 15 (“Atravessamos um período de recessão económica que afeta a generalidade dos setores de atividade”) cum grano salis. Na verdade, constitui facto notório que o país atravessa, desde março de 2020, uma situação de pandemia que se reflete, em geral, negativamente na atividade económica. Todavia, essa repercussão não é igual em todas as atividades, sendo que o setor da construção civil e obras públicas tem-se mostrado resiliente e com um crescimento positivo. Tal indicação consta mesmo de informações oficiais, tais como o Banco de Portugal em cujos boletins económicos, de outubro e dezembro de 2020, foi assinalado que tal setor tem sido resiliente, com um crescimento de 4% no 2º trimestre de 2020 e um crescimento de 5,1% no 3º trimestre de 2020 (cf. Boletim de dezembro do Banco de Portugal, p. 21), sendo uniformemente apontado um crescimento global da construção civil em Portugal, em 2020, de 2,5%. [3]

Deste modo, o facto provado sob 15 nada de útil nos informa sobre a situação económica concreta e atual da requerida sendo que, em termos gerais, a atividade da construção civil mostra-se resiliente e com crescimento positivo em 2020.

No que tange aos factos provados sob 16 e 16-A, o que ressalta dos mesmos é o seguinte. A requerida tem um histórico limpo perante a Autoridade Tributária e a segurança social, não constando da lista pública de execuções. Em 2019, a requerida teve encargos com compras, fornecimentos e serviços externos de € 9.148.169,24 e, do lado ativo, vendas, serviços prestados e recebimentos de clientes no valor de € 10.660.890,60, apresentando um resultado líquido de exercício de € 28.624,32. Tinha 61 trabalhadores. Estes dados evidenciam que se trata de uma empresa já média e com um volume de negócios assinalável, sobretudo se comparado com o crédito do requerente, o qual representa menos de 1% dos réditos da requerida em 2019.

Em desabono da situação económico-financeira da requerida está provado que: «Segundo uma avaliação probabilística de base estatística elaborada pela Informa em 18.1.2021, a requerida, na escala de risco de failure, segundo o raiting Informa, apresenta um risco médio alto de cessar a sua atividade com dívidas por liquidar num prazo de 12 meses; apresenta um grau de solvabilidade relativamente baixo e, em média, 16 dias de atraso nos pagamentos. Na mesma avaliação foi-lhe atribuída pela dita entidade uma recomendação de limite de crédito mensal de € 27 700 e identificadas ações judiciais em que é judicialmente exigido à requerida o montante de € 354 193,37, quatro delas interpostas no ano de 2020, nas quais é reclamado um total de € 152 188,32.»

Este facto não um juízo concreto no sentido de que a requerida esteja: com redução do património; com insuficiência de património para suportar os passivos pendentes; para encerrar a atividade; em risco de insolvência ou a dissipar património; a sonegar património.

Dele apenas decorrem afirmações genéricas sobre um “grau de solvabilidade relativamente baixo”, o que é compatível com o histórico positivo de 2019, sendo que um atraso de pagamento de 16 dias não é significativo. Quanto ao indicado “risco médio alto de cessar a sua atividade com dívidas por liquidar num prazo de 12 meses”, não está explicitada a fundamentação de tal asserção nem as testemunhas se pronunciaram sobre a mesma. Esse tipo de previsão só colheria solidez se estribado nos concretos contratos que a requerida tenha em execução atualmente, sendo que o relatório em causa é omisso a esse respeito. O justo receio estriba-se, necessariamente, num perigo concreto e atual, e não em riscos estatísticos. Por outro lado, o relatório em causa nesse segmento é contraditório com outro segmento do mesmo (fls. 56), onde se afirma que «Com base nos últimos dados financeiros ponderados, observa-se uma evolução da situação financeira que é considerada favorável na avaliação do risco de failure».

Quanto às ações judiciais pendentes com a requerida (no “montante de € 354 193,37, quatro delas interpostas no ano de 2020, nas quais é reclamado um total de € 152 188,32”), mesmo a admitir-se que haja razões para terem provimento (o que se desconhece), certo é que se trata de um valor global não significativo nem desproporcional face ao último volume de negócios anual conhecido à requerida (menos de 4% dos réditos da requerida em 2019). A pendência de ações judiciais declarativas contra empresas de construção civil é uma ocorrência comum e frequente na medida em que a execução dos contratos de empreitada e de subempreitada gera dissídios quanto à integral execução do acordado. Anormal seria uma empresa de construção civil não ter qualquer ação declarativa pendente contra si. A pendência desse tipo de ações só assume um carácter sintomático se ficar indiciado a desproporção entre os valores reclamados e a atividade global da sociedade em causa, ou se tais ações se concentrarem/precipitarem num curto período de tempo.

Conforme foi explicitado supra, do incumprimento da obrigação – de per si – não decorre o risco da incobrabilidade do crédito, sendo apenas um elemento a ponderar na avaliação global e concreta das circunstâncias de factos justificativas do receio objetivo de perda da garantia patrimonial. Ora, essa avaliação global, estribada nos elementos objetivos apurados, é insuficientemente sedimentada quanto a esse risco de incobrabilidade, conforme acabámos de analisar.

Decorre de todo o exposto que não está demonstrado o justo receio de perda de garantia patrimonial porquanto não está evidenciado o perigo concreto e atual do esvaziamento do património da requerida, segundo um juízo prospetivo.

A fundamentação autónoma da condenação em custas só se tornará necessária se existir controvérsia no processo a esse propósito (cf. art. 154º, nº1, do Código de Processo Civil; Acórdãos do Tribunal Constitucional nºs. 303/2010, de 14.7.2010, Vítor Gomes, e 708/2013, de 15.10.2013, Maria João Antunes).

DECISÃO

Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida no que tange à improcedência do arresto.

Custas pela apelante na vertente de custas de parte (Artigos 527º, nºs 1 e 2, 607º, nº6 e 663º, nº2, do Código de Processo Civil).

Notifique, sendo as partes advertidas que se aplica o disposto na parte final da al. d), do nº5, do Artigo 6º-B da Lei nº 1-A/2020, de 19,3, na redação dada pela Lei nº 4-B/2021, de 1.2.

Lisboa, 13.4.2021

Luís Filipe Sousa

Carla Câmara

José Capacete

[1] Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, 5ª ed., 2018, p. 115.

[2] Abrantes Geraldes, Op. Cit., p. 119.

Neste sentido, cf. os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 9.4.2015, Silva Miguel, 353/13, de 10.12.2015, Melo Lima, 677/12, de 7.7.2016, Gonçalves Rocha, 156/12, de 17.11.2016, Ana Luísa Geraldes, 861/13, de 22.2.2017, Ribeiro Cardoso, 1519/15, de 25.10.2018, Hélder Almeida, 3788/14. O tribunal de recurso não pode conhecer de questões novas sob pena de violação do contraditório e do direito de defesa da parte contrária (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17.12.2014, Fonseca Ramos, 971/12).

[3] Cf. oinstalador.com ; artigo publicado no Público em 6.1.2021; idealista.pt; dec.fct.unl.pt.