0050186 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0050186
ACORDAO
Descritores: Competência material, Tribunal de competência genérica, Tribunal marítimo, Contrato de agência
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009433
Nr Documento: RL199211120050186
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/647afebc2a68661d8025680300016689
Sumário
Sendo embora as partes empresas de transportes marítimos é da competência dos tribunais de competência genérica e não dos tribunais marítimos a acção em que a autora pede à ré o pagamento da chamada "indemnização de clientela", resultante da denúncia de um contrato de agência entre ambas celebrado.
