006928 - Supremo Tribunal Administrativo

Deve ter-se como irrecusavel o alcance de preceitos contratuais de concessão de serviços publicos que resulte das regras de hermeneutica juridica e não seja contrariado pelas regras interpretativas dos artigos 684, 685, 702, 704 e seguintes e 14 a 16 do Codigo Civil.