98B348 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 98B348
ACORDAO
Descritores: Trespasse, Direito ao arrendamento, Desvio de fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034393
Nr Documento: SJ199805280003482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/949e1e72c2e75f49802568fc003b9a83
Sumário
A trespassária de estabelecimento comercial pode beneficiar da autorização concedida pelo senhorio ao trespassante, primeiro arrendatário, de poder utilizar o arrendado para outros ramos de comércio ou indústria, com todos os direitos e obrigações que constavam do arrendamento.
