1658/25.3T9PRT.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sandra Oliviera Pinto
Processo: 1658/25.3T9PRT.P1
Acórdão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202611111658/25.3T9PRT.P1
Indicações Eventuais: 1.ª SEÇÃO CRIMINAL
Juízes: Lígia Maria da Nova Araújo Sá Trovão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/df0f826d9837d37580258eb5003a7cbe
Sumário
O exercício da ação penal compete ao Ministério Público, que a deve exercer em conformidade com a lei. A fiscalização da legalidade da atuação do Ministério Público, quando se abstenha de acusar, é promovida pelo assistente, a quem a lei atribui legitimidade para submeter à apreciação da jurisdição; a instrução a requerimento do assistente cumpre também essa finalidade. Com a sujeição das decisões do Ministério Público ao controlo judicial da legalidade, cumpre-se uma das exigências do Estado de Direito e pela legitimação do assistente para formular a acusação pública cumpre-se formal e materialmente a imposição constitucional da acusatoriedade do processo penal. Quando o Ministério Público procede a uma apreciação crítica dos elementos recolhidos em inquérito e conclui pela insuficiência dos indícios, a instrução destina-se precisamente a controlar esse juízo. Porém, quando o arquivamento é proferido sem que tenha sido realizada qualquer atividade investigatória legalmente exigível, passa igualmente a colocar-se a questão da validade do próprio despacho de arquivamento. Sendo a falta de inquérito uma nulidade insanável e de conhecimento oficioso, como linearmente decorre do disposto no artigo 119º do Código de Processo Penal, não se vê como possa sustentar-se que o juiz de instrução esteja impedido de a apreciar em sede de instrução. Com efeito, constituindo essa nulidade matéria de conhecimento oficioso e impondo o artigo 308º do Código de Processo Penal ao juiz de instrução o conhecimento das nulidades suscetíveis de apreciação, não podia a instrução ser rejeitada com fundamento em inadmissibilidade legal. (Sumário da responsabilidade da Relatora)
Texto
Processo nº 1658/25.3T9PRT.P1 Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: Relatório No processo nº 1658/25.3T9PRT, a correr termos no Juízo de Instrução Criminal de Matosinhos (...) do Tribunal Judicial da Comarca do Porto, foi proferido decisão que rejeitou a instrução requerida pelo assistente AA, m. id. nos autos, com fundamento na respetiva inadmissibilidade legal. Inconformado com tal decisão, dela interpôs recurso o assistente, formulando as seguintes conclusões: O Assistente formalizou, oportunamente, queixa-crime, por burla qualificada, contra os arguidos. O Ministério Público (MP) desenvolveu todas as diligências de investigação relacionadas, que entendeu por bem levar a cabo; A prova a considerar no referido Inquérito era e é, sobretudo, documental; Concluído o competente Inquérito crime, o MP decidiu-se pelo Arquivamento do mesmo, referindo que a conduta dos arguidos não constituía crime; Inconformado o Assistente, requereu, tempestivamente, a Abertura de Instrução; Por fim, o Meritíssimo Juiz de Instrução Criminal (JIC) perante o Requerimento para Abertura de Instrução decidiu-se pela recusa da mesma fundamentando com a alegada inadmissibilidade da instrução, na medida em que no seu entender o Assistente pretendia fazer da instrução uma nova fase de inquérito; Ora, não concordando com o teor de tal decisão proferida pelo Meritíssimo juiz de Instrução Criminal (JIC), vem o Assistente impugnar tal decisão através do presente recurso. O objecto deste recurso visa abordar matéria de direito que não obstante terem sido apreciadas, (mal é certo) obtiveram respostas contrárias à lei, que não podem de maneira alguma obter a concordância do Assistente. O Assistente não requereu qualquer renovação do inquérito no seu RAI; Nem compreende o Assistente donde é que o JIC retira tal precepção...; O Assistente requereu no RAI que os indícios carreados aos autos no inquérito fossem considerados crime, discordado da posição jurídica do MP, que decidiu proferir o despacho de arquivamento; O requerimento para Abertura de Instrução Criminal está, sobretudo, regulado no artigo 287º, do CPP, com a epígrafe “Requerimento para abertura de instrução” O requerimento só pode ser rejeitado por extemporâneo, por incompetência do juiz ou por inadmissibilidade legal da instrução. (Negrito e sublinhado nosso). 5 - …; 6 - …” Nenhum dos fundamentos de recusa se verificam nos presentes autos. Não restam dúvidas de que o Assistente, em cada momento, cumpriu todas as formalidades e pressupostos legais, quer quanto ao modo, quer quanto ao tempo de agir. A questão central foi que o MP após a análise dos factos e provas carreadas para o Inquérito, decidiu arquivar; Na ideia do Assistente, não foram devidamente considerados os indícios constantes dos autos, pois que a conduta dos arguidos enquadra claramente matéria criminal e não outra, havendo aqui uma desconsideração jurídica da factualidade denunciada, sendo esse o fundamento do RAI e não outro como explana o despacho em crise; Com efeito, em nenhum momento o Assistente requereu a realização que qualquer diligência de investigação, mas tão só, a reapreciação da decisão de arquivar proferida pelo MP pelo JIC; Aliás, indo de encontro ao conteúdo constante no artigo 286º, do CPP, Finalidade e âmbito da instrução, “1 - A instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento.” (sublinhado nosso). Ora, o assistente não pretende que na instrução seja desenvolvida qualquer investigação, mas sim que o despacho de arquivamento seja jurisdicionalmente sindicado; Ora, o Assistente ao ver-lhe cerceada a possibilidade de abertura de instrução, só lhe resta a impugnação do referido despacho; Sendo esta a última forma de levar os culpados à justiça, e ser ressarcido dos danos provocados pelo crime de que foi vítima. A manter-se o despacho ora em crise estamos perante uma verdadeira denegação de justiça. O despacho de rejeição deve por isso ser revogado e substituído por outro que determine a abertura da instrução. Nestes termos e nos melhores direito que V. Exas, Venerandos Desembargadores se dignem suprir, requer-se que seja concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente, ser revogado o Despacho proferido pelo Meritíssimo JIC e que seja determinada a Abertura de Instrução e, em consequência, o Despacho de Pronúncia dos Denunciados pela prática do crime de burla qualificada, decisão nos termos supra expendidos, assim se fazendo a costumada Justiça.” O recurso foi admitido, com subida imediata, nos autos, e efeito devolutivo. O Ministério Público apresentou resposta, pugnando pela procedência do recurso e concluindo nos seguintes termos: “O legislador não definiu critérios legais para que o assistente fosse obrigado a requerer a intervenção hierárquica e não a instrução. Não é sequer obrigatório lançar mão da intervenção hierárquica em caso de falta de realização de diligências de inquérito, pois o legislador não optou por esta via. E, como tal, não se pode indeferir a requerida abertura de instrução, por inadmissibilidade legal desta, nos termos do art. 287.º, nº3 do C.P.P. Acresce que, tendo o assistente optado pelo RAI deixou de estar em tempo para pedir a intervenção hierárquica. Deste modo, não se pode acompanhar a interpretação da lei feita pelo MMº JUIZ a quo. Nestes termos, deve ser dado provimento do presente recurso, Fazendo-se a costumada Justiça!” O arguido BB também apresentou resposta, sustentando a improcedência do recurso, e concluindo nos seguintes termos: O recurso interposto pelo Assistente não demonstra qualquer erro de facto ou de direito suscetível de determinar a revogação da decisão recorrida; Não existem nos autos indícios suficientes de que os arguidos conhecessem previamente os alegados defeitos da viatura; Não existem elementos probatórios suscetíveis de demonstrar a existência de dolo ou intenção fraudulenta por parte dos arguidos; A própria factualidade descrita pelo recorrente evidencia contactos e diligências posteriores incompatíveis com a tese de uma burla previamente concebida; O recorrente não apresenta qualquer elemento novo de prova nem demonstra qualquer erro manifesto na apreciação efetuada pelo Ministério Público; Deve ser negado provimento ao recurso e confirmado integralmente o despacho recorrido. (…) Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deverá o recurso interposto pelo Assistente ser julgado totalmente improcedente, mantendo-se integralmente o despacho recorrido.” Uma vez remetido a este Tribunal, a Ex ma Senhora Procuradora-Geral Adjunta, na intervenção a que se reporta o artigo 416º do Código de Processo Penal, deu parecer no sentido da improcedência do recurso, nos seguintes termos: “Não assiste razão ao Recorrente! O Ministério Público em fase de inquérito arquivou os autos liminarmente, considerando que perante a factualidade descrita, sem qualquer diligência de investigação, que considerou ser inútil, entendeu que não estão verificados os pressupostos do crime de Burla Agravada, concretamente, o referente ao elemento subjectivo- intenção de enganar- arquivando, no entanto, os autos, nos termos do artigo 277.º, n.º2, o que se tem de admitir constituir um certo contrassenso, dado que o que se dispõe no n.º2 do artigo 277.º do CPP, é - «O inquérito é igualmente arquivado se não tiver sido possível ao Ministério Público obter indícios suficientes da verificação de crime ou de quem foram os agentes» Ao contrário, o despacho de arquivamento é taxativo ao considerar na sua fundamentação, que perante a factualidade denunciada, o ofendido nunca foi engando de forma a perder totalmente o domínio do facto- negócio de compra e venda no qual configura como comprador- e mesmo a ter havido engano, o mesmo era facilmente detectável, não resultando desse engano, sem o relevo exigido no artigo 217.º do Código Penal, um condicionamento da vontade do assistente que resultasse em prejuízo patrimonial para o próprio, havendo quanto muito uma responsabilidade civil contratual, por violação do princípio da boa-fé, ou da viciação da vontade. Conclusão esta por parte do despacho de arquivamento que então levaria a invocar-se o n.º1 o artigo 277.º do CPP, dado que havendo qualquer possibilidade de indicio da prática criminosa a fase de inquérito criminal tornar-se-ia obrigatória. Mas o que se diz em sede de queixa-crime é que por um lado o veículo adquirido pelo assistente apresentava, volvida uma semana após a compra, várias avarias graves, sendo certo que se afirma também na queixa-crime que, «A sociedade comercial denunciada e o denunciado BB garantiram ao ofendido, no momento da celebração do contrato, que o ..-..-CH se encontrava em perfeito estado de funcionamento sem quaisquer defeitos mecânicos ou eletrónicos, o que foi condição essencial para que este aceitasse a realização do negócio agora descrito. Não é também despiciendo referir que se trata de um veículo da marca Porsche, cujo preço de venda foi de 40.000,00 euros. Por sua vez, diz-se ainda que foi garantido ao assistente que o veículo estava livre de qualquer ónus ou reserva de propriedade, o que se veio a verificar não ser verdade. Ou seja, a factualidade descrita na queixa-crime não apresenta a evidência ou a simplicidade para se afastar, liminarmente, a sua vertente criminal, tendo-se feito no despacho de arquivamento uma “espécie” de julgamento de indícios, sem que para tal se fizesse uma única diligencia- nomeadamente, entre outras- a inquirição do mecânico que efectuou a reparação do veículo, ou a forma como decorreram em concreto das negociações entre o assistente o denunciado para a realização do negócio de compra e venda. Deste modo, entende-se que perante a factualidade denunciada era obrigatório que tivesse havido inquérito, com realização de diligências de investigação, estando em causa, inclusivamente, um crime de natureza pública, sendo que a ausência total de qualquer diligência, constitui a nulidade insanável, prevista no artigo 119.º, n.º1 d) do CPP, A falta de inquérito ou de instrução, nos casos em que a lei determinar a sua obrigatoriedade; Ou seja, o assistente deveria ter arguido a nulidade mencionada e, ou, apresentando reclamação hierárquica, nos termos do artigo 278.º do CPP. A fase de instrução não se destina a sindicar a decisão do M.ºPº em fase de inquérito nas situações em que o inquérito foi arquivado liminarmente, sem a realização de qualquer diligência, concordando-se com a fundamentação do despacho judicial recorrido.” Foi cumprido o disposto no artigo 417º, nº 2 do Código de Processo Penal. Proferido despacho liminar e colhidos os “vistos”, teve lugar a conferência. Objeto do recurso Como constitui entendimento pacífico na jurisprudência, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões de conhecimento oficioso, designadamente a verificação da existência dos vícios indicados no nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, em conformidade com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário das Secções do Supremo Tribunal de Justiça de 19.10.1995 (in D.R., série I-A, de 28.12.1995). No caso, a questão trazida à apreciação deste Tribunal prende-se com o cumprimento, ou não, pelo assistente dos requisitos legalmente impostos para a formulação de requerimento de abertura de instrução (em caso de arquivamento por parte do Ministério Público) - que aquele insiste ter cumprido cabalmente, ao contrário do entendimento expresso na decisão recorrida, que concluiu pela inadmissibilidade legal da instrução requerida. Da decisão recorrida O despacho recorrido tem o seguinte teor: “O assistente AA, notificado do despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público, veio requerer a abertura de instrução com vista à pronúncia dos arguidos A... Unipessoal, Lda., CC e BB, pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, nº1, e 218º, nº 1, ambos do Código Penal. A instrução destina-se ou a comprovar judicialmente a decisão de deduzir acusação, ou a proceder ao controlo judicial da decisão do Ministério Público de arquivar, sempre tendo em vista a submissão ou não da causa a julgamento - cfr. art. 286.º, nº1, do Código de Processo Penal. Enquanto fase jurisdicional, compreende a prática dos actos necessários que permitam ao juiz de instrução proferir a decisão final (decisão instrutória) de submeter ou não a causa a julgamento - cfr. art. 289.º do Código de Processo Penal. Assim, podemos concluir que a instrução tem por fim apenas a comprovação judicial da decisão de acusar ou arquivar. E, por isso, não pode servir para outra finalidade que não esta, a que a lei lhe determina. Designadamente, não pode ser utilizada para repetir o que na investigação já se efectuou, para a realizar de novo, ou para ensaiar a defesa antecipando o julgamento. Como se refere no Ac. RP de 18/04/2012, disponível em www.dgsi.pt, a instrução não pode ser requerida com a finalidade de nessa fase serem supridas insuficiências de investigação do inquérito. No mesmo sentido se diz no Ac. RC de 12/11/2014, disponível no mesmo sítio da internet, que “A instrução não é um segundo inquérito, pelo que não visa averiguar se alguém cometeu factos qualificados como crime. Antes se destina a comprovar a bondade da decisão anteriormente tomada pelo Ministério Público, cabendo-lhe apurar se a decisão de acusar ou de não acusar correspondeu aos indícios existentes nos autos.” Também no Ac. RP de 30/04/14 (disponível no aludido sítio) se entendeu que a instrução é uma instância de controlo e não de investigação, embora no seu âmbito possa ser feita a investigação que o juiz de instrução vier a considerar pertinente às finalidades da instrução. Se o recorrente entende que, para prova dos factos que imputa aos arguidos, são imprescindíveis novas diligências de prova para recolha de novos indícios, então é porque reconhece que nos autos não existem indícios suficientes que permitam antever a aplicação aos arguidos de uma pena ou medida de segurança, se submetidos a julgamento, condição sine qua non para a prolação de despacho de pronúncia. Para colmatar tal falta de indícios deveria o assistente ter solicitado ao Mº Pº a realização das diligências de prova que reputa úteis ou necessárias na fase de inquérito, ainda que pela via da intervenção hierárquica nos termos do artº 278º do C.P.P.. Já no Ac. RP de 09/03/2016 (disponível em www.dgsi.pt), com evidente pertinência no caso em apreço, escreveu-se o seguinte: «Para que haja pronúncia e instrução, diz-nos o artº 286º1 Código de Processo Penal, que esta “visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento”, necessário será que tenha ocorrido acusação (que não houve) ou arquivamento. No caso ocorreu o arquivamento e através da instrução visa-se reagir contra um despacho de arquivamento, por se considerar que tal não devia ocorrer, pelo que pareceria admissível a instrução. Como expressa Germano M. da Silva, Curso de Processo Penal, III, verbo, 3ª ed, 2009, pág. 151 “A decisão de arquivar o inquérito é um pressuposto do requerimento do assistente para abertura da instrução”. Só que aqui entronca a questão suscitada. Não foram feitas diligências de inquérito, nem a denunciada foi constituída arguida. Ora a investigação dos crimes compete ao Ministério Público (artºs 262º e 263º CPP) e não ao Juiz de Instrução, sendo que a instrução não visa proceder à investigação que o Ministério Público não fez ou não quis fazer. O inquérito “compreende o conjunto de diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e descobrir e recolher provas, em ordem à decisão sobre a acusação” - n.º 1 do art.º 262º do CPP. O inquérito é da competência do Ministério Público a quem cabe exclusivamente a sua direcção, embora assistido por órgãos de polícia criminal - n.º 1 do art.º 263º do CPP, regulando a lei quais as diligências que nele podem ser realizadas pelo Ministério Público, ou por órgãos de polícia criminal, bem como prevê as que só podem ser realizadas pelo juiz de instrução ou por ele delegadas (que se prendem com direitos fundamentais - art.ºs 267.º e 270.º do CPP.), e só, para esses fins, sendo que não pode nem “… é curial que o juiz possa intrometer-se na actividade de investigação e recolha de provas, (…). A direcção do inquérito pertence ao Ministério Público e só a ele compete decidir quais os actos que entende dever levar a cabo para realizar as finalidades do inquérito” - Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal III, 2.ª edição, págs. 80. Assim sendo o inquérito da exclusiva competência do Ministério Público, não pode o Juiz substituir-se-lhe na direcção do inquérito/ investigação do crime seja por que meio for, sendo que o inquérito é composto por todos ao actos que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e descobrir e recolher provas, em ordem à decisão sobre a acusação. Ora a instrução “não é actividade materialmente policial ou de averiguações” - DIAS, Figueiredo in “Jornadas de Processo Penal”, ed. do CEJ, pg. 32 e segs. - e, também por isso, não se destina a suprir a falta de inquérito, que nunca poderia suprir pela razões antes explanadas, pois à instrução apenas compete controlar a existência de indícios do crime denunciado em ordem à pronuncia (havendo indícios de que uma certa pessoa praticou factos considerados crime) ou não pronuncia (não havendo indícios), e não investigar se foi ou não praticado, por certa pessoa ou não, um dado facto que é crime ou não. Permitir a abertura de instrução, na sequência de um despacho de arquivamento no inquérito onde não ocorreu qualquer investigação era admitir que o processo penal se iniciasse na prática com a instrução, e mais grave a prescindir de uma fase do processo (o inquérito), o que é inadmissível, e mais ainda a subverter-se todo o processo penal, a que a investigação criminal decorre perante o juiz de instrução e não perante o detentor da acção penal e a quem compete proceder à investigação - o Ministério Público. Permitir que o Juiz, com a abertura da instrução, investigue a existência de um crime que o Ministério Público não quis fazer era subverter o princípio do acusatório e assim defraudar a Constituição (artº 32º CRP) donde decorre que (materialmente), tem de haver uma distinção entre as fases da acusação, instrução e julgamento; e (subjectivamente) tem de haver diferenciação entre os órgãos / pessoas / entidades que acusam, que presidem à instrução e que julgam, traduzindo uma autêntica separação de competências e de poderes. Parece-nos, assim, que o assistente não poderá reagir contra o arquivamento de um inquérito imediatamente subsequente à denuncia (sem investigação) requerendo a instrução mas primeiramente deve provocar a acção do Ministério Público, para depois se for o caso sindicar jurisdicionalmente a sua actuação (de arquivamento ou acusação). Ora tal reacção apenas pode ocorrer no inquérito e perante o Ministério Público, donde perante tal omissão, o assistente deve provocar ou a tomada de uma decisão - alertando para a omissão de pronuncia sobre um investigado ou denunciado crime (e na medida em que o tenha sido) ou a falta de diligências de prova perante os factos denunciados, (o Ministério Público está sujeito ao principio da legalidade), podendo a sua falta constituir nulidade por omissão de pronuncia, nos termos o art. 120º, nº 1, al. d) a arguir nos termos do artº 120º, nº 3, al. c) no prazo de 5 dias a contar da notificação do despacho do encerramento do inquérito, - ou promover a intervenção hierárquica, nos termos do artº 278º de modo a que se determine que as investigações prossigam; Acresce que, a instrução teria de (na perspectiva da recorrente) findar com o despacho de pronúncia da arguida, o que a ocorrer traduziria, dada a falta de inquérito contra ela, uma nulidade insanável (como se expressa no ac RP de 30/1/2008, www.dgsi.pt (Francisco Marcolino) - artºs 119º d) CPP - a inutilizar todo o processo (artº 122º CPP). Em alternativa, e para o acaso de se verificarem (novos elementos, v.g. porque o arquivamento ocorreu por falta ou insuficiência de prova) poderá sempre ser requerido a reabertura do inquérito.» Revertendo ao caso dos autos à luz do que vai exposto, parece-nos que ao mesmo são directamente aplicáveis as considerações tecidas no Acórdão por último citado, pois que o M.P., sem realizar qualquer diligência, determinou o arquivamento do inquérito, nos termos do art. 277.º, nº2, do C.P.P.. Assim, teremos de concluir que, a proceder-se nestes autos a instrução, estaria esta a transformar-se no “verdadeiro inquérito”, deixando de ser a comprovação judicial da decisão em que este culmina. E pretende-se com a instrução, de forma antagónica à citada Jurisprudência e aos fins da instrução legalmente previstos, averiguar se alguém cometeu factos qualificados como crime. Face ao exposto, parece-nos claro que a abertura de instrução não é legalmente admissível quando é requerida para que sejam carreados para os autos elementos de prova não recolhidos porque não houve investigação (pelas razões aduzidas no despacho de arquivamento) na fase de inquérito. A não se entender assim, esvaziar-se-ia de conteúdo o disposto pelo art. 286.º, nº1, do C.P.P., sendo que no caso dos autos, a nosso ver, caberia ao assistente suscitar a intervenção hierárquica a que alude o nº2 do art. 279.º do C.P.P.. Pelo exposto, indefiro a requerida abertura de instrução, por inadmissibilidade legal desta, nos termos do art. 287.º, nº3 do C.P.P.. Sem custas. Notifique e, oportunamente, arquive.” Conhecimento do recurso É verdade que a instrução, nos termos em que a lei vigente a regula, tem natureza judicial e não de atividade investigatória, destinando-se à comprovação judicial da decisão tomada pelo Ministério Público de deduzir, ou não, acusação (cf. artigo 286º, nº 1 do Código de Processo Penal) e não a constituir um complemento da investigação prévia à fase de julgamento, como já aconteceu no passado - vd. acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14.10.2010) - daí que o artigo 309º, nº 1, do Código de Processo Penal, disponha que a decisão instrutória é nula na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente ou no requerimento para abertura da instrução. A estrita vinculação temática do tribunal aos factos alegados, enquanto limitação da atividade instrutória, relaciona-se, assim, com a natureza judicial desta fase processual, sendo uma consequência do princípio da estrutura acusatória do processo penal e constituindo uma garantia de defesa consagrada no artigo 32º, nº 5 da Constituição da República Portuguesa. Não pode, portanto, pretender-se, através da instrução, alcançar os objetivos próprios do inquérito, sendo outros os meios processuais adequados a esse efeito (veja-se, nomeadamente, as possibilidades permitidas pelos artigos 279º e 278º, nº 2, do Código de Processo Penal). Concordamos, por isso, que, a admitir-se entendimento diverso, estar-se-ia a transferir para o juiz o exercício da ação penal, contra todos os princípios constitucionais e legais em vigor e a transformar a natureza da instrução que passaria de contraditória a inquisitória - cf. acórdão deste Tribunal da Relação do Porto, de 15.09.2010. Por outro lado, determina o artigo 287º, nº 2 do Código de Processo Penal que: “O requerimento [para a abertura da instrução] não está sujeito a formalidades especiais, mas deve conter, em súmula, as razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou não acusação, bem como, sempre que disso for caso, a indicação dos atos de instrução que o requerente pretende que o juiz leve a cabo, dos meios de prova que não tenham sido considerados no inquérito e dos factos que, através de uns e outros, se espera provar, sendo ainda aplicável ao requerimento do assistente o disposto nas alíneas b) e d) do nº 3 do artigo 283º, não podendo ser indicadas mais de 20 testemunhas”. As referidas alíneas e do artigo 283º, nº 3 dispõem que a acusação contém, sob pena de nulidade: b) a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo, e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada; d) a indicação das disposições legais aplicáveis. Resulta, pois, claro que a instrução, quando efetuada a requerimento do assistente, na sequência da abstenção do Ministério Público de acusar o arguido, tem por finalidade conseguir a submissão deste a julgamento pelos factos que no entender daquele primeiro consubstanciam a prática de uma atividade criminosa, suscetível de conduzir à aplicação de uma pena ou medida de segurança. Daí a sua estrutura e semelhança com a peça acusatória. É, assim essencial, porque exigido pelo artigo 287º, nº 2 do Código de Processo Penal, que tal requerimento contenha a descrição clara, ordenada, à semelhança do que é exigido para a acusação, seja pública, seja particular, de todos os factos suscetíveis de responsabilizar criminalmente algum arguido, ou seja, a factualidade resultante da atividade ou comportamento do arguido que preencha todos os requisitos objetivos e subjetivos do tipo legal denunciado. No caso que temos em mãos, o M mo JIC a quo recusou a abertura da instrução requerida pelo assistente, com o fundamento de que, não tendo sido realizado qualquer ato de inquérito (o arquivamento foi decidido no primeiro contacto que o Ministério Público teve com os autos), “teremos de concluir que, a proceder-se nestes autos a instrução, estaria esta a transformar-se no “verdadeiro inquérito”, deixando de ser a comprovação judicial da decisão em que este culmina. E pretende-se com a instrução, de forma antagónica à citada Jurisprudência e aos fins da instrução legalmente previstos, averiguar se alguém cometeu factos qualificados como crime. Face ao exposto, parece-nos claro que a abertura de instrução não é legalmente admissível quando é requerida para que sejam carreados para os autos elementos de prova não recolhidos porque não houve investigação (pelas razões aduzidas no despacho de arquivamento) na fase de inquérito.” Em contrário, na motivação do recurso, refere o assistente que “Em momento algum, se requereu no RAI qualquer acto que determina a prática do inquérito pelo JIC, antes sim se requereu a apreciação por parte daquele Tribunal dos elementos constantes dos autos, que no entender do Assistente preenchem in totum os elementos objectivos e subjectivos do tipo de crime de Burla Qualificada p. e p. pelos artigos 217º e 218º do Código Penal (CP) e que o MP entendeu que não.” E conclui, sublinhando que não requereu a realização de qualquer diligência instrutória (limitando-se a remeter para a prova já oferecida nos autos), que este não é um caso de inadmissibilidade legal da instrução - e que o tribunal dispunha de todos os elementos necessários para apreciar a suficiência dos indícios da prática do crime que imputou aos arguidos - sendo que apenas reclamou do tribunal o exercício da atividade jurisdicional que lhe cabe. E tem razão. Retomando a exposição acima quanto à natureza da instrução no nosso processo penal, importa ter em conta que a mesma representa, essencialmente, uma garantia para o arguido, mas serve também para fiscalizar a legalidade da atuação do Ministério Público, findo o inquérito. O exercício da ação penal compete ao Ministério Público, que a deve exercer em conformidade com a lei. A fiscalização da legalidade da atuação do Ministério Público, quando se abstenha de acusar, é promovida pelo assistente, a quem a lei atribui legitimidade para submeter à apreciação da jurisdição; a instrução a requerimento do assistente cumpre também essa finalidade. Com a sujeição das decisões do Ministério Público ao controlo judicial da legalidade, cumpre-se uma das exigências do Estado de Direito e pela legitimação do assistente para formular a acusação pública cumpre-se formal e materialmente a imposição constitucional da acusatoriedade do processo penal. O requerimento de abertura da instrução formulado pelo assistente, devendo indicar desde logo as razões de facto e de direito da sua discordância relativamente à decisão de abstenção do Ministério Público, constitui uma verdadeira acusação, a que o assistente entende que devia ser deduzida pelo Ministério Público. Neste sentido, é de admitir que, quando o requerimento de abertura da instrução apresentado pelo assistente contenha todos os elementos necessários à dedução da acusação, tal deva ser bastante para desencadear a fase da instrução, devendo por via de tal descrição dos factos e enunciação das normas legais aplicáveis considerar-se adequadamente questionada a decisão de arquivar por parte do Ministério Público - do mesmo modo que não se exige a este último que fundamente a decisão de acusar para além da descrição dos factos imputados, e indicação das normas legais aplicáveis e das provas que sustentam a imputação. Ora, no requerimento de abertura da instrução, o assistente deduziu uma verdadeira acusação, expondo todos os factos que imputa aos arguidos e o enquadramento jurídico que deles faz, mais indicando as provas que, em seu entender, sustentam essa imputação (destacando, a este respeito, a prova documental carreada para os autos). O despacho recorrido rejeitou aquele requerimento, com fundamento em inadmissibilidade legal da instrução, partindo do pressuposto de que o assistente pretenderia obter do juiz de instrução a realização das diligências de investigação que não foram levadas a cabo pelo Ministério Público. Mas não é assim. Com efeito, da leitura do requerimento de abertura de instrução resulta que o assistente não pretendeu que o juiz de instrução promovesse uma investigação substitutiva da atividade do Ministério Público, nem requereu a realização de qualquer conjunto de diligências destinado a suprir alegadas insuficiências investigatórias (na verdade, no RAI apresentado não é requerida a realização de qualquer diligência instrutória). O que ali sustenta é realidade diversa: que os factos descritos na denúncia, conjugados com a prova documental já existente nos autos, integram os ilícitos criminais imputados aos denunciados, concluindo que o despacho de arquivamento procedeu a uma errada apreciação dos indícios disponíveis e requerendo, em consequência, a pronúncia dos arguidos. Nessa medida, a pretensão formulada pelo assistente situa-se precisamente no âmbito próprio da instrução, enquanto fase processual destinada à comprovação judicial da decisão de arquivamento proferida pelo Ministério Público. Como tem reiteradamente afirmado o Supremo Tribunal de Justiça, “[a] instrução visa discutir a decisão de arquivamento apenas no que respeita ao juízo do MP de inexistência de indícios suficientes e discutir a decisão de acusação apenas no que respeita ao juízo do MP de existência de indícios suficientes”. Ora, ainda que o despacho de arquivamento proferido nos autos conclua, a final, pela ausência de indiciação dos factos denunciados (pelo menos, quanto ao elemento subjetivo), na verdade, o que sustentou foi que tais factos, por um lado, jamais poderiam vir a ser provados e, por outro lado, que não seria plausível admitir que o assistente tivesse sido enganado nos termos por ele alegados. Tal fundamentação consubstancia um verdadeiro juízo antecipado sobre a credibilidade da denúncia e sobre o resultado de uma atividade probatória que nem sequer chegou a realizar-se. Dito de outro modo, o Ministério Público não concluiu, após investigação, pela inexistência de indícios suficientes; concluiu antes, sem investigação, que nunca existiriam indícios suscetíveis de sustentar a acusação. A diferença não é meramente terminológica. É que, quando o Ministério Público procede a uma apreciação crítica dos elementos recolhidos em inquérito e conclui pela insuficiência dos indícios, a instrução destina-se precisamente a controlar esse juízo. Porém, quando o arquivamento é proferido sem que tenha sido realizada qualquer atividade investigatória legalmente exigível, passa igualmente a colocar-se a questão da validade do próprio despacho de arquivamento. Como anota Maia Costa, «a decisão sobre o destino do inquérito (arquivamento ou acusação) é necessariamente precedida de uma outra - a do encerramento do inquérito - que envolve um juízo sobre a plenitude da atividade investigativa, ou seja, sobre o esgotamento de todas as vias de investigação em ordem ao apuramento da verdade dos factos denunciados ou de quaisquer outros de relevância criminal revelados no decurso da investigação, tanto na perspetiva da recolha de indícios do crime e da identidade do seu autor, como na da averiguação das causas de justificação do facto. Esta decisão, que precede, pois, o arquivamento ou a acusação, tem de ser explícita, devendo ser fundamentada quando não seja inequívoca a desnecessidade de prosseguir a investigação.» É, porém, de admitir que, no caso de ser evidente que os factos denunciados não constituem crime, o Ministério Público poderá arquivar o inquérito sem proceder a quaisquer diligências. A questão que tem de colocar-se, então, é a de saber em que circunstâncias é que deve aceitar-se a evidência de que os factos denunciados não constituem crime - de modo a obviar a que a decisão de arquivamento sem precedência de quaisquer diligências se traduza em «ausência de inquérito» geradora de nulidade insanável, nos termos previstos no artigo 119º, alínea d) do Código de Processo Penal - a qual, generalizadamente, se tem entendido ocorrer quando se verifique ausência absoluta (total) de inquérito ou de atos de inquérito; situação que não se confunde com a «insuficiência do inquérito», reconduzindo-se esta à nulidade relativa prevenida na alínea d), do nº 2, do artigo 120º do Código de Processo Penal, traduzida não já na ausência total da fase processual em questão, mas tão só na omissão de certos atos legalmente obrigatórios. Aqui existe inquérito, não obstante se revele insuficiente por via de terem ficado por praticar atos da natureza assinalada. No caso, como com inteiro acerto ponderou a Ex ma Procuradora-Geral Adjunta no seu parecer “a factualidade descrita na queixa-crime não apresenta a evidência ou a simplicidade para se afastar, liminarmente, a sua vertente criminal, tendo-se feito no despacho de arquivamento uma “espécie” de julgamento de indícios, sem que para tal se fizesse uma única diligencia - nomeadamente, entre outras- a inquirição do mecânico que efectuou a reparação do veículo, ou a forma como decorreram em concreto das negociações entre o assistente o denunciado para a realização do negócio de compra e venda”. Porém, e nisto dissentimos do douto parecer, sendo a falta de inquérito uma nulidade insanável e de conhecimento oficioso, como linearmente decorre do disposto no artigo 119º do Código de Processo Penal, não se vê como possa sustentar-se que o juiz de instrução esteja impedido de a apreciar em sede de instrução. Pelo contrário. O artigo 308º, nº 3, do Código de Processo Penal determina que, antes de decidir da pronúncia ou não pronúncia, o juiz aprecie as nulidades e demais questões prévias ou incidentais de que possa conhecer. Como anota Pedro Soares de Albergaria, “[e]mbora da letra do n.º 1 resulte aparente que só caberá falar de decisão de pronúncia, ou de não pronúncia, na sequência da constatação, ou não, de “indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança”, por princípio será igualmente de não pronúncia a decisão que reconheça falta ou vício processual que impeça aquele conhecimento de mérito. Quer dizer, o n.º 1 ao ligar a não pronúncia à inverificação dos falados indícios suficientes dos pressupostos de reação penal não deve ser lido no sentido de excluir da qualificativa de “não pronúncia” a decisão que determine o não prosseguimento do processo por razões processuais, mas apenas no de que será sempre de não pronúncia o despacho que conclua pela insuficiência dos indícios que sustentam a acusação ou que obste à introdução dela em juízo por razões materiais. De resto, tal leitura restritiva só seria procedente se nos ativéssemos apenas ao n.º 1, mas já não ao n.º 3 que, precisamente, se refere ao “despacho referido no n.º 1” - de pronúncia ou de não pronúncia - dando a entender que aquele que conclua pela falta ou vício processual que impeça o conhecimento do mérito é, ainda, despacho de não pronúncia.” A solução adotada pelo despacho recorrido conduz, na prática, a uma consequência de difícil compatibilização com o sistema processual: precisamente porque existiria uma nulidade insanável consistente na ausência de inquérito, impedir-se-ia o acesso à fase processual em que a lei atribui ao juiz competência para a apreciar. Tal entendimento acabaria por subtrair ao controlo jurisdicional uma nulidade que a lei qualifica como oficiosamente cognoscível. É certo que a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal de Justiça tem entendido que a instrução não pode transformar-se num novo inquérito nem servir para que o juiz de instrução substitua o Ministério Público na realização das diligências probatórias omitidas. Todavia, essa jurisprudência pressupõe situações em que o assistente pretende justamente que o juiz realize atividade investigatória destinada a suprir insuficiências da investigação desenvolvida pelo Ministério Público. Não é essa a situação dos autos. O assistente não pede que sejam realizadas diligências destinadas a construir futuramente os indícios necessários à acusação. Sustenta antes que os elementos já constantes dos autos, designadamente os documentos que acompanhavam a denúncia, constituem indícios bastantes da prática dos crimes imputados, insurgindo-se contra a valoração efetuada pelo Ministério Público. E, simultaneamente, regista-se uma circunstância suscetível de configurar a nulidade insanável de falta de inquérito - cujo conhecimento não pode ser escamoteado pelo tribunal recorrido. Nestas circunstâncias, a rejeição liminar do requerimento com fundamento em inadmissibilidade legal da instrução traduz uma errada qualificação da pretensão deduzida pelo assistente. Não podemos, por isso, deixar de concluir que o requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente não visava a realização de investigação substitutiva da atividade do Ministério Público, antes impugnando o juízo formulado no despacho de arquivamento quanto à relevância e suficiência dos indícios já existentes nos autos, sendo que, face à total ausência de investigação, numa circunstância em que não é evidente que os factos não constituem crime, impõe-se a pronúncia sobre a verificação da nulidade insanável de falta de inquérito prevista no artigo 119º, alínea d), do Código de Processo Penal. Com efeito, constituindo essa nulidade matéria de conhecimento oficioso e impondo o artigo 308º do Código de Processo Penal ao juiz de instrução o conhecimento das nulidades suscetíveis de apreciação, não podia a instrução ser rejeitada com fundamento em inadmissibilidade legal. Impunha-se, em consequência, admitir a abertura da instrução e apreciar, em sede própria, quer a potencial nulidade de falta de inquérito, quer a procedência dos fundamentos aduzidos pelo assistente relativamente aos indícios da prática do crime denunciado, segundo a precedência lógica e legal de tais questões. O presente recurso merece, assim, provimento, devendo revogar-se a decisão recorrida no que se refere à rejeição da abertura da instrução. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto em conceder provimento ao recurso interposto pelo assistente AA, revogando-se a decisão recorrida, que deverá ser substituída por outra que admita a abertura da instrução. Sem tributação nesta instância. Porto, 11 de novembro de 2026 (texto processado e integralmente revisto pela relatora - artigo 94º, nº 2 do Código de Processo Penal) Sandra Oliveira Pinto (Juíza Desembargadora Relatora) José Quaresma (Juiz Desembargador Adjunto) Lígia Trovão (Juíza Desembargadora Adjunta) [1] No processo nº 11/09.0PKLSB.L1-9, Relatora: Desembargadora Maria do Carmo Ferreira, acessível em www.dgsi.pt. [2] No processo nº 167/08.0TAETR-C1.P1, Relator: Desembargador Vasco Freitas, também acessível em www.dgsi.pt. [3] Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, III, Verbo, 1994, págs. 140-141. [4] Cf. acórdãos dos Supremo Tribunal de Justiça de 19.02.2020, no processo nº 72/18.1TR CBR.S1, relatado pelo Conselheiro Raul Borges, e de 23.05.2024, no processo nº 113/23.0YGLSB.S1, relatado pelo Conselheiro Jorge Gonçalves, ambos acessíveis em www.dgsi.pt. [5] Referindo, v.g., que “Não é possível determinar se os denunciados conheciam alguma das anomalias de que o ..-..-CH apresentou antes de o terem vendido ao ofendido”, e que “o principal óbice para fazer prosseguir as investigações reside na circunstância de ser impossível demonstrar que os denunciados conheciam qualquer anomalia do automóvel e que enganaram o ofendido ao dizer-lhe que este estava em bom estado”. [6] Consignando, a propósito da existência de uma reserva de propriedade sobre o veículo adquirido pelo assistente, que “não pode pretender-se que tal omissão corresponda à prática do crime de burla, uma vez que o registo reserva de propriedade sobre um automóvel é de consulta livre e acessível por todos, pelo que, não pode presumir-se que a omissão dos denunciados relativamente à aludida reserva de propriedade corresponda a uma tentativa de logro, uma vez que, se o ofendido assim o pretendesse, facilmente consultaria o referido registo e tomaria conhecimento deste ónus.” [7] Código de Processo Penal Comentado, 3ª ed. revista, Almedina, 2021, pág. 929. [8] Maia Costa, Ob. cit., pág. 932. [9] Cf. Souto de Moura, “Jornadas de Direito Processual Penal”, pág. 118; Maia Gonçalves, Código de Processo Penal Anotado, 1996, pág. 250. [10] Vd., ainda, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 11.07.2007, no processo nº 07P1610, relatado pelo Conselheiro Oliveira Mendes, do Tribunal da Relação de Coimbra de 05.02.2020, no processo nº 830/19.0T9LRA.C1, relatado pela Desembargadora Maria José Nogueira, e do Tribunal da Relação de Lisboa de 30.05.2019, no processo nº 1584/18.2T9SNT.L1-9, relatado pela Desembargadora Maria da Luz Batista, todos acessíveis em www.dgsi.pt. [11] Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo III, Almedina, 2021, pág. 1296. [12] E também por isso nos não parece legítimo sustentar que o assistente teria de, primeiro, suscitar a apreciação da mencionada nulidade (insanável) perante o Ministério Público, para só depois pode reagir jurisdicionalmente quanto a essa apreciação - para mais tendo em conta que, como se sabe, não é admissível recurso dos despachos do Ministério Público. [13] Vd., por todos, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 17.04.2024, no processo nº 5604/19.5T9LSB.S1, relatado pela Conselheira Ana Barata Brito, e deste Tribunal da Relação do Porto, de 28.01.2026, no processo nº 1030/24.2T9VFR.P2, relatado pela Desembargadora Maria Joana Grácio, ambos acessíveis em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, o acórdão deste Tribunal da Relação do Porto de 09.03.2016, no processo nº 422/14.0GEVNG.P1, relatado pelo, então, Desembargador José Carreto, também acessível em www.dgsi.pt, aliás transcrito na decisão recorrida.