021755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 021755
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Execução fiscal, Poderes de cognição
Recorrente: Martins , Jacinto
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BEJA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047978
Nr Documento: SA219971029021755
Data de Entrada: 07/05/1997
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/35b5b53bf02b8a2c802568fc0039a2b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:021755.7E
Sumário
Tendo o executado arguido nulidade processual em requerimento dirigido ao tribunal tributário de 1 instância e não perante o chefe da respectiva repartição de finanças deveria o despacho recorrido remeter tal requerimento de arguição de nulidade à respectiva repartição de finanças para aí ser apreciado.