001703 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001703
ACORDAO
Descritores: Encargo de mais valiass, Operação de loteamento, Imposto de mais valiass
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Sousa , João e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002011
Nr Documento: SAP19821110001703
Data de Entrada: 07/10/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - MAIS VALIA / MAIS VALIAS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/003754d416d1161d802568fc003817a9
Sumário
O n. 1 do artigo 1 do Codigo do Imposto de Mais-Valias estabelece uma regra ou principio geral aplicavel a todos os casos em que não haja sujeição ao encargo de mais-valia.
