Acórdão STA — Comissão reguladora dos produtos químicos e…

Acórdão

011171

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de julho de 1978
Relator: Inácio Fernandes

Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosImpostoTaxaInconstitucionalidadeReceita de organismo de coordenação economica

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26757 DE 1936/07/08.
D 30270 DE 1940/01/12 ART4 N1 ART19.
D 38900 DE 1952/09/12 ART6.
D 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 N2.
PORT 417/73 DE 1973/06/12 ART2 N1.
CONST33 ART70 PAR1 ART93 H ART123.
CONST76 ART106 N2 ART167 O ART168 N1 ART280 N2 ART293 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/02/19 IN AD N155 PAG1398.
AC STA DE 1975/01/31 IN AD N167 PAG1478 PAG1492.
AC STA DE 1975/05/23 IN AD N178 PAG1331.
AC STA PROC10521 DE 1978/05/18.
AC STA PROC11179 DE 1978/07/06.
AC CC DE 1977/07/28 IN BMJ N269 PAG61.
AC CC DE 1977/10/20 IN BMJ N271 PAG111.
AC CC DE 1978/01/05 IN BMJ N273 PAG109.
AC CC DE 1978/02/12 IN BMJ N274 PAG103.

Doutrina

SOUSA FRANCO MANUAL DE FINANÇAS PUBLICAS E DIREITO FINANCEIRO PAG71-72 PAG74 PAG594.
ALEXANDRE AMARAL LIÇÕES DE DIREITO FISCAL 1959-1960 PAG59-60 PAG66.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG65 PAG73-74 PAG134-135.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ANOTADA PAG524.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1972 PAG186.

Sumário

I- Constitui imposto, e não taxa, a receita da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos, criada sob esta designação.

II- O preceito do decreto que permite a fixação dos seus quantitativos, a sua incidencia e forma de cobrança por meio de portaria, bem como a elaborada na sequencia dele são inconstitucionais, quer a face da Constituição de 1933, quer da de 1976.

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