0060422 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins de Sousa
Processo: 0060422
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Determinação do valor
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00019970
Nr Documento: RL199803260060422
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ed06f77416264e0b8025680300051becCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0060422.88
Sumário
O coeficiente de 15% a que se refere a al. h), n. 3 do art. 25 do Código das Expropriações/91 constitui um limite máximo que permite, entre os seus extremos, uma valoração da localização e qualidade ambiental da parcela a expropriar de acordo com as suas particularidades e circunstâncias concretas. Tal coeficiente não pode corresponder a um valor fixo inalterável. A abstracção e inflexibilidade inerentes torná-lo-ia inadequado para ponderar as particularidades de cada caso, e, sob um aparente igualitarismo, impossibilitar-se-ia a concretização do princípio constitucional da justa indemnização.