003982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003982
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Liquidação de património, Reclamação de créditos, Graduação de créditos, Tribunal competente, Tribunal cível, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024030
Nr Documento: SJ199405040039824
Indicações Eventuais: O ASCENSÃO DIR INTRO TEOR GER 1977 PAG259. V SERRA RLJ ANO99 PAG334.
B MACHADO INTRO DIR 1983 PAG166 VOLI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4b2d8b12b6d23da802568fc003a962cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:003982.B9
Sumário
De acordo com o disposto no Decreto-Lei 260/76, de 8 de Abril, publicado ao abrigo da Lei Constitucional n. 6/75, de 26 de Março, que estabeleceu as bases gerais das empresas públicas, subtraindo a extinção e liquidação do seu património às regras sobre a dissolução e liquidação das sociedades, bem como aos institutos de falência e insolvência, no tocante à verificação do seu passivo, diz o artigo 43, n. 4, que os credores cujos créditos não hajam sido reconhecidos pelos liquidatários e incluídos na relação referida no n. 3 do artigo 43, ou que não hajam sido graduados em conformidade com a lei, podem recorrer aos tribunais comuns para fazer valer os seus direitos. Assim, não tendo sido revogada esta disposição legal, nem expressa, nem tácitamente, é competente o Tribunal Cível de Lisboa, para conhecer da presente causa, ao que se pede que a Ré seja condenada a reconhecer o crédito do Autor e ordenar-se a sua inclusão no mapa a que se refere o artigo 8, n. 2 do Decreto-Lei 137/85, de 3 de Maio, para aí ser graduado no lugar que lhe compete.