97B136 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 97B136
Acórdão
Descritores: Falência, Desistência do pedido, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00032090
Nr Documento: SJ199704100001362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba5094d79774c804802568fc003b5068CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B136.E9
Sumário
Não havendo factos alegados que indiciem a prática de qualquer dos crimes previsto e punido nos artigos 325 a 327 do CP82, é lícito à requerente da falência desistir desta. É lícito às instâncias tirarem conclusões da matéria de facto provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolvê-la.