019919 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os ns. 6 e 7 da Portaria n.714-B/83, de 23 de Junho, não contem um acto normativo, mas antes um acto definitivo e executorio. II - O recurso contencioso interposto do acto que exigiu o pagamento de determinada quantia a titulo de diferenciais de preços, nos termos daquela Portaria, deve ser rejeitada por ilegal interposição visto que o acto nele impugnado e de mera notificação ou excecução da mesma Portaria e, portanto, não e acto definitivo e executorio.