9551025 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: André dos Santos
Processo: 9551025
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Indemnização ao lesado, Dever de indemnizar, Danos futuros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014600
Nr Documento: RP199507069551025
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/74d2d6b7692afdd48025686b0066bc92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9551025.3F
Sumário
Não são cumuláveis as indemnizações a que têm direito a vítima de acidente de viação que o é simultaneamente de trabalho, mas simplesmente complementares. Ao lesado assiste o direito de pedir concorrentemente duas indemnizações porventura uma no tribunal de trabalho, outra no tribunal comum, para optar de seguida pela que mais lhe convier, mas não o de receber o total das quantias correspondentes à soma de ambas. O dever de indemnizar compreende também a perda de ganhos futuros, em vias de concretização, de natureza eventual ou sem carácter de regularidade que o lesado não consegue obter devido ao sinistro.