0210139 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amílcar Andrade
Processo: 0210139
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Acusação, Responsabilidade por facto ilícito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00034483
Nr Documento: RP200205270210139
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/32791d01a806783e80256c40002d7ab7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0210139.DC
Sumário
Nos processos de contra-ordenação equivale à "acusação" o acto pelo qual o Ministério Público junto do tribunal faz os autos presentes ao juiz. A contra-ordenação é imputável à entidade patronal, como acontece em todas as contra-ordenações de natureza laboral, sendo as empresas responsáveis pela conduta dos seus trabalhadores no que respeita ao cumprimento das disposições e regulamentos laborais. Nas contra-ordenações laborais a negligência é sempre punível.