021259 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 021259
Acórdão
Descritores: Acto opinativo, Recurso contencioso
Recorrente: Serviço Portugues de Contentores Sarl
Recorridos: Minmar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINMAR DE 1984/06/08.
Nr Convencional: JSTA00023830
Nr Documento: SA119861209021259
Data de Entrada: 02/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22e7bc271193c06d802568fc00378414CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:021259.E5
Sumário
E opinativo o acto do Ministro do Mar, que se limita a aprovar um projecto de contrato, para ser apresentado, para homologação ao Conselho de Ministros. Dos actos opinativos, não cabe recurso contencioso.