021078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 021078
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Matéria de facto, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Competência do pleno da secção do contencioso administrativo
Recorrente: General Electric Portuguesa Sa
Recorridos: Minsaud e Outra
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035086
Nr Documento: SAP19900313021078
Data de Entrada: 18/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/31814b640614d0c3802568fc0038c39aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:021078.F6
Sumário
Consubstancia apenas matéria de facto, não cognoscível pelo pleno, a fixação pela Secção do sentido da declaração do acto contenciosamente recorrido.