0033102 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0033102
Acórdão
Descritores: Processo tutelar de menores, Distribuição, Tribunal da relação, Presidente, Competência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Nr Convencional: JTRL00027177
Nr Documento: RL200004030033102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58b508630af67b53802569e70035235bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0033102.C0
Sumário
Considera-se pendente em determinado tribunal um processo tutelar de menores a partir da entrada ali da participação e não só apenas depois da aposição do carimbo da entrada no expediente referente a esse processo.