9610116 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo sido interposto recurso de despacho anterior à sentença final não impugnada, deve o recorrente, dentro de 5 dias após trânsito desta em julgado, requerer o prosseguimento do recurso, ainda que a motivação tenha sido apresentada após a publicação da sentença, sob pena de ser considerado sem efeito, nos termos dos artigos 4 do Código de Processo Penal e 735 n.2 do Código de Processo Civil.