9110735 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Correia
Processo: 9110735
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Valor da causa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00002560
Nr Documento: RP199202039110735
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1aaf4f678b2c4ec8025686b00663974CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9110735.27
Sumário
A não fixação do valor a causa pelo juiz quando estejam em jogo acções previstas no artigo 47 número 3 do Código de Processo do Trabalho, determina a nulidade cominada pelo número 1 - alínea d) do artigo 668 do Código de Processo Civil; Tal implica a revogação do despacho que denegou a fixação do valor e a sua substituição por outro a fixar esse valor.