076642 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 076642
Acórdão
Descritores: Indemnização, Burla, Competencia, Causa de pedir, Despacho saneador, Prescrição do procedimento criminal, Tribunal comum, Competencia material, Propositura da acção, Discussão da causa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00009558
Nr Documento: SJ198812110766422
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS SOBRE A REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS ARBITRADA EM PROCESSO PENAL PAG694.
Referência Publicação: BMJ N382 ANO1989 PAG480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17d660177eee7305802568fc0039d421CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076642.3A
Sumário
Quando a causa de pedir e a pratica de um crime de burla previsto e punido no artigo 451 do Codigo Penal de 1886, carece o tribunal comum de competencia para se ocupar do pleito. Contudo, se no momento em que foi proferido o despacho saneador estava prescrito o procedimento criminal, e manifesto que o tribunal comum era então o competente. Porque a decisão deve ter em conta - Codigo de Processo Civil, artigo 663 - as ocorrencias posteriores a proposição da acção, de modo a que a decisão corresponda a situação existente no momento do encerramento da discussão, deveria o saneador ter considerado o tribunal competente em razão da materia.