076642 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando a causa de pedir e a pratica de um crime de burla previsto e punido no artigo 451 do Codigo Penal de 1886, carece o tribunal comum de competencia para se ocupar do pleito. II - Contudo, se no momento em que foi proferido o despacho saneador estava prescrito o procedimento criminal, e manifesto que o tribunal comum era então o competente. III - Porque a decisão deve ter em conta - Codigo de Processo Civil, artigo 663 - as ocorrencias posteriores a proposição da acção, de modo a que a decisão corresponda a situação existente no momento do encerramento da discussão, deveria o saneador ter considerado o tribunal competente em razão da materia.