0071871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0071871
ACORDAO
Descritores: Providencia cautelar, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010178
Nr Documento: RL199305180071871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18b95c5376eac2b780256803000189a8
Sumário
I - O mérito do despacho de indeferimento liminar da providência cautelar é apreciado à luz do alegado no requerimento inicial daquela providência. II - Sendo a providência cautelar incidente de uma acção, é necessário que o requerente concretize naquele requerimento qual a acção que visa intentar.
