039599 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 039599
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Tribunal competente, Inquérito preliminar
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00020362
Nr Documento: SJ198810120395993
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/47c7e36b3fb4cda3802568fc003a7d97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039599.6A
Sumário
Num conflito negativo de jurisdição suscitado entre o Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Leiria e a Directoria da Polícia Judiciária de Coimbra, a competência para a investigação cabe ao Tribunal de Instrução Criminal de Leiria, numa vez que se trata de processo contra pessoa certa que, nessa qualidade, foi ouvido no inquérito preliminar e compareceu neste tribunal, como compareceram o queixoso e testemunhas, devidamente notificadas.