01430/14.6BEALM 0546/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 01430/14.6BEALM 0546/16
Acórdão
Recorrente: Casa de Repouso de A... Lda
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24815
Nr Documento: SA22019071101430/14
Data de Entrada: 04/05/2016
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e77386302439bf58025846200383f14CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01430.14.6BEALM.0546.1.D4
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo 1. A Fazenda Pública, notificada do acórdão desta Secção que concedeu provimento ao recurso que a Impugnante “CASA DE REPOUSO A………………., LDA” interpusera da sentença de improcedência da impugnação judicial instaurada contra o acto de indeferimento parcial de reclamação graciosa que apresentara contra liquidação adicional de IRC/2010, veio arguir a nulidade do acórdão à luz do disposto nas alíneas b), c), d) do Código de Processo Civil – falta de fundamentação, ambiguidade/obscuridade e omissão de pronúncia – e, em alternativa, pedir a reforma do acórdão ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 2 do art.º 616º do Código de Processo Civil – por dos autos constarem elementos que implicam decisão diversa da proferida. A Recorrida não se pronunciou sobre o requerido. O Exmo. Magistrado do Ministério Público emitiu parecer apenas quanto à pretensão de reforma do acórdão, sustentando que ela deve ser atendida na medida em que a factualidade nele fixada e relevante para a questão decidida (questão da fundamentação do acto de indeferimento da reclamação graciosa) lhe parece algo distinta da que constava do aresto proferido no proc. nº 068/17 e cuja fundamentação foi acolhida e reproduzida no acórdão aqui em questão. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir em conferência. 2. Como se viu, a Fazenda Pública veio arguir a nulidade do acórdão prolatado nesta Secção em 12/09/2018, invocando a violação do disposto nas alíneas b), c), d) do CPC, isto é, ambiguidade/obscuridade, falta de fundamentação e omissão de pronúncia; em alternativa, pede a sua reforma ao abrigo do disposto na alínea b) do nº 2 do art.º 616º do CPC. 2.1.Quanto à nulidade do acórdão por ambiguidade/obscuridade – alínea c) do nº 1 do art.º 615º do CPC A Requerente afirma que o acórdão lhe suscita a seguinte dúvida, que pretende ver esclarecida: «A questão que se pretende ver esclarecida é de saber se o propósito da decisão do STA é ou não o de anular o acto de liquidação adicional nº 20142310441763, uma vez que refere ter de ser anulado o acto impugnado “com todas as consequências legais” e considera “procedente a impugnação judicial com a consequente anulação do despacho sindicado». E acrescenta que «se a resposta for afirmativa, isto é, se é de atender a pretensão inicial, procedendo o objeto mediato da impugnação judicial, então, a decisão será ambígua, nos termos da al. c) do nº 1 do art.º 615º do CPC, porquanto não obstante se ter pronunciado sobre os vícios que são assacados pela impugnante relativamente à decisão de reclamação graciosa e sentença proferida nos autos (…) não decidiu pela anulação do acto de liquidação nem decidiu sobre o reconhecimento dos prejuízos fiscais declarados para 2008 a deduzir ao lucro tributário de 2010, apenas decidiu em revogar a sentença recorrida, julgando procedente impugnação judicial “com a consequente anulação do despacho sindicato [entende-se o despacho de indeferimento da reclamação graciosa]”. Mais invoca que o acórdão, ao ter julgado prejudicado o conhecimento do segundo erro de julgamento imputado à sentença, lhe suscita outra dúvida: «qual é o segundo erro imputado à sentença? Estará o acórdão a referir-se ao “vício de violação da lei”?». Finalmente, o acórdão seria ambíguo porque «se a decisão do STA fosse de revogar a sentença e anular o despacho de reclamação por falta de fundamentação, deveria caber aqui, em conformidade com a jurisprudência firmada no STA, a pronúncia sobre apreciação dos vícios imputados ao acto tributário de liquidação ou decidir-se pela remessa dos autos à 1ª instância para apreciação dos respetivos vícios. A sua não pronúncia ou a sua não remessa ao Tribunal a quo confere à decisão uma nulidade por ocorrer tal ambiguidade que torna a decisão ininteligível, nos termos da al. c) do nº 1 do art.º 615º do CPC». «Em suma, o Acórdão agora proferido é ambíguo, porquanto da mesma não se retira o sentido a dar à pretensão da impugnante que é objeto mediato da impugnação judicial. Ficou por determinar se deve, ou não, a AT reconhecer a dedução dos prejuízos fiscais de 2008 ao lucro tributável de 2010, incorrendo numa nulidade de acórdão prevista na al. c) do nº 1 do art.º 615º do CPC.». Vejamos. Pese embora a Requerente peça “esclarecimentos” sob o acórdão, o certo é que um tal pedido de aclaração não tem suporte legal, sabido que o actual Código de Processo Civil [aprovado pela Lei nº 41/2013, de 26.06] não contempla norma idêntica à que constava do art.º 669º do anterior Código do Processo Civil e que permitia às partes pedir o “esclarecimento de alguma ambiguidade ou obscuridade da decisão”. Razão por que nos limitaremos a averiguar, à luz da argumentação tecida pela Requerente, se ocorre a nulidade prevista na alínea c) do art.º 615º do CPC e que exige a presença de uma «ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligív el». A leitura do acórdão evidencia, de forma clara, que a Requerente carece de razão. O acórdão é absolutamente inequívoco na sua exposição, motivação e decisão, explicando, de forma clara, que a sentença julgara improcedentes os dois vícios que a impugnante imputara ao acto de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra liquidação adicional de IRC/2010, vícios esses traduzidos em “falta de fundamentação” e “violação de lei”, ambos reportados a esse acto de indeferimento que constitui o objecto imediato da impugnação. Como nele se deixou explicado, «A Recorrente insiste na verificação dos aludidos vícios e imputa à sentença erro de julgamento em matéria de direito, na medida em que nela se fez uma errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 77º da LGT ao julgar-se fundamentado o despacho de indeferimento da reclamação, e ainda um errado julgamento do vício de violação de lei invocado, com ofensa do disposto no nº 4 do artigo 268º da CRP, ao julgarem-se válidas as correcções efectuadas quando a Administração Tributária se limitou a considerar os proveitos declarados e não já os prejuízos fiscais suportado.». Nesse contexto, o acórdão começou por reexaminar «a invocada falta de fundamentação do despacho de indeferimento da reclamação», tendo concluído que «o acto sindicado padece do invocado vício de falta de fundamentação, sendo por isso ilegal (arts. 70º, nº 1, 99º, al. c) do CPPT e 77º, nº 1 da LGT), o que determina a sua anulabilidade, pelo que a sentença, recorrida, que assim não entendeu, deverá ser revogada. // Perante a procedência deste erro de julgamento, prejudicado fica o conhecimento do segundo erro imputado à sentença, dado que terá de ser anulado o acto impugnado com todas as consequências legais.». É, pois, manifesto que o único acto anulado foi o acto de indeferimento da reclamação – expressamente pedida na p.i, e onde constitui, aliás, o pedido principal formulado – anulação que se deveu a vício de falta de fundamentação e que levou a que se julgasse prejudicado o conhecimento do vício de violação de lei que lhe era também imputado, assim soçobrando toda a argumentação da Requerente. E não podendo o incidente de arguição de nulidade do acórdão servir para o reexame da matéria apreciada e decidida ou para reagir contra eventuais erros de julgamento (sabido que o ter-se decidido bem ou mal é coisa bem diversa da existência de obscuridade ou ambiguidade do acórdão) nem para tecer críticas ao decidido ou obter uma diversa ou mais ampla e desenvolvida fundamentação, impõe-se julgar improcedente esta pretensão. 2.2.Quanto à nulidade do acórdão por falta de fundamentação - alínea b) do nº 1 do art.º 615º do CPC Segundo a Requerente, esta nulidade decorreria da falta «de fundamentação de facto e de direito que justificam a decisão, que justificam as razões que levaram o STA a determinar a ausência de falta de fundamentação da decisão de RG e da sentença proferida e que levaram à procedência do objeto mediato da impugnação judicial, que se traduz no assumir como bons os valores constantes da declaração de substituição de rendimentos para 2008 apresentada extemporaneamente (violando o disposto no artigo 59º do CPPT) sem qualquer apreciação quanto à sua quantificação, incorrendo assim, o acórdão recorrido, na nulidade prevista na al. b) do nº 1 do art.º 615º do CPC, por não especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.». Também aqui é manifesto que não lhe assiste razão. O acórdão não deferiu a pretensão da impugnante de ver reconhecida a dedução de prejuízos fiscais ao lucro tributável de 2010, não assumiu como bons os valores constantes da declaração de substituição de rendimentos para 2008, não se pronunciou sobre a legalidade das correcções efectuadas pela Administração Tributária, nem anulou o acto de liquidação de IRC que constitui o objecto mediato desta impugnação. O acórdão limitou-se a anular, por falta de fundamentação, o acto administrativo de indeferimento da reclamação onde estava em discussão essa questão da dedução de prejuízos fiscais ao lucro tributável de 2010. Anulação que não obsta a que a Administração profira novo acto expurgado do vício em causa. Pelo que improcede igualmente esta pretensão. 2.3.Quanto à nulidade do acórdão por omissão de pronúncia – alínea d) do nº 1 do art.º 615º do CPC Para sustentar esta nulidade, a Requerente invoca que «a entender-se que a decisão do STA determina a anulação/rectificação do acto de liquidação, sem proceder a qualquer apreciação e sem apresentar qualquer fundamentação que determine o reconhecimento da dedução dos prejuízos fiscais de 2008 ao lucro tributável de 2010, incorre o acórdão em nulidade nos termos do disposto na al. b) e d) do nº 1 do art.º 615º do CPC. Todavia, não tendo o acórdão determinado a anulação ou a rectificação do acto de liquidação, soçobra também esta pretensão. 2.4. Quanto ao pedido de reforma do acórdão A Requerente pretende que o acórdão seja reformado nos termos da alínea b) do nº 2 do art.º 616º do CPC, preceito segundo o qual é lícita a reforma de decisão judicial quando, por manifesto lapso do juiz, «Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida». Com efeito, segundo o nº 2 do art.º 616º do CPC, não cabendo recurso da decisão, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: «Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos» [alínea a)] ou «Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida» [alínea b)]. O que, constituindo um desvio ao princípio do esgotamento do poder jurisdicional do juiz e ao princípio da estabilidade das decisões judiciais, tem carácter excepcional, só sendo admissível nos casos extraordinários tipificados na norma, destinando-se unicamente a eliminar lapsos manifestos, erros ostensivos, palmares, juridicamente insustentáveis e incontroversos - vide, entre tantos outros, os seguintes acórdãos do STA: de 24/03/2010, no proc. nº 0511/06; de 26/09/2012, no proc. nº 211/12; de 21/11/2012, no proc. nº 155/11; de 19/12/2012, no proc. nº 740/12; de 13/03/2013, no proc. nº 822/12; e de 3/07/2012, no proc. nº 629/13. No caso vertente, a Requerente não invoca a ocorrência de uma circunstância tipificada na alínea a), isto é, de um erro na “determinação da norma aplicável” ou na “qualificação jurídica dos factos”, mas, tão só, uma circunstância que considera abrangida pela alínea b), traduzido em erro de análise do documento que titula o acto impugnado - acto de indeferimento da reclamação graciosa e cujo teor se encontra vertido no probatório da sentença recorrida. É o que resulta inequivocamente da sua argumentação: «Reforma do acórdão «40- (…) quando o acórdão do STA invoca a falta de fundamentação do despacho de RG e da sentença recorrida, na opinião da Representação da Fazenda Pública, deve entender-se tratar-se de um lapso, devendo o mesmo acórdão ser reformado nos termos da al. b) do nº 2 do art.º 616º do CPC, já que constam do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida» «41- Quer a decisão de indeferimento da RG quer a sentença proferida no respetivo processo de impugnação foram claros, quando se pronunciaram sobre os prejuízos fiscais de 2008 posteriormente declarados pela impugnante, utilizando fundamentação de facto e de direito, que por extemporaneidade (nº 3 do art.º 59º do CPPT) não poderia produzir quaisquer efeitos, mantendo-se para o efeito o resultado fiscal de 2008 inicialmente declarado pela impugnante, que se traduzia num lucro de € 16.617,92, não resultando desse modo, qualquer reporte de prejuízo para exercícios seguintes (incluindo para 2010). 42º Como refere o Acórdão do STA, no proc. 0159/14, de 2016.01.13, é “certo que no art.º 59º, nº 3, alínea b), II), o CPPT permite a substituição da declaração até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do acto de liquidação (...). 43º Concluindo-se deste modo que a fundamentação de facto e de direito invocada quer na decisão da RG quer na sentença proferida é suficiente e não poderia resultar numa outra, porquanto “[s]ó a tempestividade da reclamação graciosa abre à impugnante a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações impugnadas, pois a extemporaneidade da reclamação ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz à sua necessária improcedência, por se reagir, então, contra um caso decidido ou resolvido. (...). 44º Devendo o acórdão recorrido ser reformado, no sentido de reconhecer existência de fundamentação quer na decisão da RG quer na sentença proferida e, como consequência manter a sentença recorrida (…).». O que representa, unicamente, uma discordância com o julgado, discordância que a Fazenda Pública bem sabe (ou deveria saber) que não basta para pedir a reforma do acórdão. Inexiste, no acórdão em questão, qualquer lapso manifesto, erro palmar ou juridicamente insustentável e incontroverso, tendo sido considerado e ponderado o documento que titula o acto impugnado e cujo teor consta do probatório da sentença. Acresce que a Requerente não veio afirmar ou argumentar que a factualidade fixada divergia da que constava do aresto proferido no proc. nº 068/17 (cuja motivação jurídica foi acolhida e reproduzida no acórdão em questão). De todo o modo, não se verifica a divergência aventada pelo Ministério Público, pois, como evidenciam as conclusões desse recurso, também aí o projecto de decisão de indeferimento aludia à declaração de substituição relativa ao exercício de 2008. Não houve, pois, qualquer lapso ou erro manifesto do acórdão recorrido e, por conseguinte, não pode proceder a pretensão de reforma formulada. 3. Nestes termos e com os fundamentos expostos, acorda-se em desatender o pedido de nulidade e de reforma do acórdão. Custas pela Requerente. Lisboa, 11 de Julho de 2019. – Dulce Neto (relatora) – Ascensão Lopes – Ana Paula Lobo.