015201 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015201
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição predial
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020987
Nr Documento: SA219650519015201
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/414e7b819636bafe802568fc00376002
Sumário
No regime do Decreto n. 31561, a isenção e de conceder por fogos ou habitações, desde que o rendimento colectavel não exceda os limites fixados para o efeito.
