066055 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A isenção de pagamento de impostos, contribuições e outros encargos fiscais devidos ao Estado e as autarquias locais, concedida a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A.R.L., nada tem a ver com as custas judiciais, visto revestirem-se de caracteristicas totalmente diferentes. II - A lei estabelece o principio da especialidade no tocante ao beneficio da isenção de custas.

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