066055 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alvares de Moura
Processo: 066055
ACORDAO
Descritores: Custas, Isenção de custas, Principio da especialidade, Brisa auto-estradas de portugal
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00004812
Nr Documento: SJ197705030660551
Referência Publicação: BMJ N267 ANO1977 PAG695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7fe5942280fb0a26802568fc00398904
Sumário
I - A isenção de pagamento de impostos, contribuições e outros encargos fiscais devidos ao Estado e as autarquias locais, concedida a Brisa - Auto-Estradas de Portugal, S.A.R.L., nada tem a ver com as custas judiciais, visto revestirem-se de caracteristicas totalmente diferentes. II - A lei estabelece o principio da especialidade no tocante ao beneficio da isenção de custas.
