533/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 533/94
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 722/92
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940533.html
Texto
1ª Secção Rel. Cons. Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: 1 - O arguido A. trouxe a este Tribunal recurso de constitucionalidade do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Julho de 1992, que, confirmando anterior decisão do Tribunal Colectivo de Viana do Castelo, o condenou como autor de um crime de perturbação de transporte rodoviário, previsto e punido pelo artigo 279º, nº 1, do Código Penal, na pena de dois anos de prisão e cinquenta dias de multa. Por acórdão de 17 de Fevereiro de 1994, a fls.298 e ss., o Tribunal Constitucional desatendeu a questão de constitucionalidade suscitada pelo arguido e negou, consequentemente, provimento ao respectivo recurso. *///* 2 - Notificado desta decisão o recorrente trouxe ao processo dois requerimentos: no primeiro, arguindo nulidades do acórdão e no segundo, interpondo recurso para o Plenário do Tribunal sob invocação do artigo 79º-D, nº 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro. A arguição de nulidades foi assim fundamentada: "1 - O art. 668 -1 -a) do Cod. Proc. Civil bem como o art. 374 - 3 E) do Cód. Proc. Penal determinam a nulidade da decisão quando não contenha a assinatura dos membros do Tribunal. 2 - Verifica-se que na penúltima página do Acórdão, na última linha consta uma rúbrica inintelegível, um simples traço contendo a meio uma letra que parece ser um `A'. 3 - Por outro lado, os Ilustres Conselheiros que votaram `VENCIDO' remeteram para Declarações de Voto que constam de outros processos e que não foram remetidas ao recorrente. 4 - A lei impõe que a Decisão contenha a fundamentação própria de quem decide - art. 97 - 4 do C.P.P. e art. 208 da Constituição da República. TERMOS EM QUE VEM ARGUIR A NULIDADE DO ACÓRDÃO ORA NOTIFICADO NOS TERMOS DOS ARTS. 668 -1 A) DO CPC, ARTS. 374 - 3 - E) E 97 -4 DO CPP E ART. 208 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA." *///* 3 - O senhor Procurador-Geral Adjunto, respondendo a tais requerimentos pronunciou-se no sentido do seu indeferimento, sustentando outrossim a condenação do mandatário judicial do reclamante como litigante de má fé e na correspondente tributação de custas. Para tanto suportou-se na seguinte argumentação: "Através do requerimento de fls. 329, parece, de forma insólita, pretender o mandatário judicial do recorrente sindicar a `legibilidade' das assinaturas apostas em decisões judiciais. Supomos que a rubrica ininteligível, um simples traço contendo a meio uma letra que parece ser um `A' mais não será que a assinatura (e não a rubrica) do Excelentíssimo Conselheiro Tavares da Costa, com a exacta configuração que sempre lhe conhecemos e que o mandatário judicial que subscreve o aludido requerimento, que já advogou noutros processos que correram termos neste Tribunal, bem conhecerá. Bem sabia, pois, o referido mandatário, ao elaborar e subscrever o referido requerimento, que o acórdão em questão havia sido assinado por todos os Excelentíssimos Juízes Conselheiros - como, aliás, resulta da acta de fls. 325, a menos que o requerente pretenda também arguir a respectiva falsidade. 2 . Os votos de vencido anexos a uma decisão judicial constituem tão-somente manifestação de divergência ou dissidência com o teor daquela - e não obviamente "fundamentos" do decidido. Resulta, pois, perfeitamente descabida a invocação da nulidade emergente do preceituado no artigo 97º, nº 4, do Código de Processo Penal - até porque, como o mandatário judicial do recorrente tinha obrigação de saber, aos recursos de constitucionalidade são subsidiariamente aplicáveis, nos termos do artigo 69º da Lei nº 28/83, as normas do Código de Processo Civil e, em especial, as respeitantes ao recurso de apelação. Ora, não constitui obviamente a nulidade prevista no artigo 688º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil a circunstância de determinado juiz manifestar dissidência com o teor da decisão, remetido para as declarações de voto apendiculadas a outros arestos já proferidos - e que o recorrente facilmente poderia obter, se quisesse conhecer o respectivo teor, na secretaria deste Tribunal. 3. Ao deduzir o requerimento de fls. 329 - em particular no ponto em que argui falsamente a inexistência de assinatura dos membros do Tribunal no acórdão nº 172/94 - está o sr. mandatário judicial do recorrente a fazer uso doloso e manifestamente reprovável de um meio processual (o requerimento de arguição de nulidades da sentença) com o fim de entorpecer a acção da justiça, evitando o trânsito em julgado do decidido e protelando a duração do processo com a dedução totalmente infundada de "incidentes" subsequentes à decisão final. Tal ideia resulta, aliás, reforçada com a análise do requerimento de fls. 330, em que se pretende recorrer para o Plenário deste Tribunal. Na verdade, como não podemos admitir que o referido mandatário judicial haja deduzido tal requerimento sem conhecer e previamente atentar no estatuído no artigo 79º-D da Lei do Tribunal Constitucional (que apenas admite tal tipo de recurso quando haja decisões divergentes sobre a questão da inconstitucionalidade da mesma norma, o que manifestamente se não verifica), a única explicação que encontramos é que se trate de mais um "expediente dilatório". Tal comportamento insere-se, com toda a clareza, no âmbito do nº 2 do artigo 456º do Código de Processo Civil, mostrando-se consequentemente preenchido o conceito de litigância de má fé, traduzida na actuação processual com dolo instrumental. 4. Entendemos que por tal conduta processual deve ser responsabilizado o próprio mandatário judicial que subscreveu as aludidas peças processuais - e não o arguido por ele patrocinado em juízo. Estando, na realidade, em causa o uso (ilegítimo) de meios processuais, no âmbito de uma causa em que a lei impõe o patrocínio judiciário obrigatório (artigo 83º da Lei nº 28/83), é evidente que a responsabilidade pelo comportamento em que se consubstancia o referido dolo instrumental deve ser necessariamente imputada ao técnico de direito a quem compete a condução do processo nos seus aspectos de índole técnico-jurídica e a consequente escolha e utilização dos meios processuais idóneos. Afigura-se, pois, que conforme decorre de estabelecido no artigo 459º do Código de Processo Civil, a sanção correspondente à comprovada litigância de má fé, bem como a tributação em custas, deverá recair sobre o próprio mandatário judicial do recorrente". *///* 4 - Em conformidade com o disposto no artigo 84º, nº 6, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, na redacção estabelecida pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro, foi dado conhecimento ao reclamante do requerimento do Ministério Público relativamente à condenação por litigância de má fé, havendo sido respondido, de fls. 330 a 347, no sentido do seu não atendimento. Os autos correram vistos e o relator determinou, entretanto, a junção de fotocópia do Acórdão nº 170/94, Diário da República, II série, de 16 de Julho de 1994, para o qual remeteram as declarações de voto produzidas no acórdão sob reclamação. Cabe agora apreciar e decidir. *///* 5 - Liminarmente se dirá que no âmbito da presente decisão cabe tão só conhecer da arguição de nulidades e do consequente pedido de condenação em litigância de má fé. A apreciação do requerimento de fls. 330, no qual se intenta recorrer do acórdão sob reclamação para o plenário do Tribunal sob invocação do disposto no artigo 79º-D, nº 1 da Lei nº 28/82, na redacção da Lei nº 85/89, inscreve-se na competência do relator do processo e há-de ficar diferida para momento ulterior. Vejamos então. Ao arguir as nulidades que assaca à decisão sob sindicância o reclamante aduz que "na penúltima página do Acórdão, na última linha consta uma rúbrica inintelegível, um simples traço contendo a meio uma letra que parece ser um "A". Deste modo, sendo as secções do Tribunal Constitucional compostas pelo presidente do Tribunal e por mais seis juízes (artigo 41º, nº 2, da Lei nº 28/82) e tendo sido apostas no acórdão em causa, como com toda a evidência resulta de fls. 323 e 324, sete assinaturas, o que verdadeiramente vem questionado pelo reclamante apesar de invocar em seu benefício as normas dos artigos 668º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil e 374º, nº 3, alínea e) do Código de Processo Penal, não é a inexistência de assinatura dos juízes que subscreveram a decisão, mas tão somente a inintelegibilidade da assinatura de um dos juízes. É de todo infundada semelhante arguição. A sentença há-de conter a assinatura do juiz ou dos juízes consoante seja proferida por tribunal singular ou tribunal colectivo. Simplesmente, como é consabido, sendo que a assinatura se traduz no assinalamento do nome do seu signatário, isto é, na aposição do nome assinado ou assinalado, não há-de ela traduzir-se necessariamente numa reprodução integral e literal do próprio nome, bastando ser representada por uma firma breve e concentrada que individualize e identifique o respectivo signatário. Ora, como bem resulta da acta da sessão da 1ª secção deste Tribunal, realizada em 17 de Fevereiro de 1994, (junta a fls 325) no acórdão reclamado foram apostas sete assinaturas, pertencendo a que figura em segundo lugar ao senhor Conselheiro Alberto Tavares da Costa, revestindo aliás a configuração gráfica habitual e idêntica aquela que sempre usa no assinalamento do seu nome. Não se verifica assim, manifestamente neste domínio, qualquer vício formal da decisão sob exame. *///* 6 - E o mesmo há-de dizer-se relativamente ao facto de os senhores Conselheiros vencidos, nas respectivas declarações de voto, terem remetido para declarações anteriormente produzidas em outro processo, que o reclamante diz desconhecer. A sentença há-de especificar os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, sob pena da sua nulidade [artigo 668º, nº 1, alínea b) do Código de Processo Civil, aplicável aos processos de fiscalização concreta de constitucionalidade "ex vi" do artigo 69º da Lei nº 28/82]. Mas, as declarações de voto dos juízes vencidos, não constituem fundamentos da decisão, representando tão somente as razões de ser da sua discordância relativamente à tese que logrou vencimento. Mesmo na eventualidade de os juizes que não integraram a maioria não virem ao processo expor as razões da sua posição, limitando-se a assinalar o seu dissentimento, não podia ainda assim falar-se em falta de fundamentos da decisão pois que esta na sua estruturação juridica e material, apenas terá de ser suportada por aqueles que a votaram. De resto, como assinala o senhor Procurador-Geral Adjunto, bem fácil seria para o reclamante obter o texto dessas declarações na secretaria do Tribunal. Mas, como quer que seja, e independentemente de não lhe assistir razão, porque o senhor relator ordenou a junção aos autos do acórdão para que remetem as declarações de voto, fácil será agora ao reclamante tomar conhecimento do seu integral conteúdo. *///* 7 - Foi proposta a condenação do senhor mandatário judicial do reclamante como litigante de má fé. Em conformidade com o disposto do artigo 456º, nº 2 do Código de Processo Civil, "diz-se litigante de má fé não só o que tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não ignorava, como também o que tiver conscientemente alterado a verdade dos factos ou omitido factos essenciais e o que tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal ou de entorpecer a acção da justiça ou de impedir a descoberta da verdade". A jurisprudência e a doutrina têm convergido no sentido de que só a lide essencialmente dolosa justifica a condenação por litigância de má fé e não já a lide meramente temerária ou ousada, nem muito menos a sustentação de teses controvertidas na doutrina ou a defesa de interpretações sem grande solidez ou consistência das normas jurídicas. Não obstante o dever geral de probidade imposto às partes pelo artigo 264º, nº 2 do Código de Processo Civil, a litigância de má fé não se basta com o erro grosseiro ou a culpa grave; é necessário que as circunstâncias induzam o tribunal a concluir que o litigante deduziu pretensão ou oposição conscientemente infundada, isto é, com a perfeita consciência de não ter razão (cfr. J. Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 3ª ed., Coimbra, 1981, p. 263). Este mesmo Autor a propósito da exacta caracterização da lide dolosa ou maliciosa prevista naquele compêndio normativo, escreve assim: "A simples proposição de acção ou contestação, embora sem fundamento, não constitui dolo, porque a incerteza da lei, a dificuldade de apurar os factos e de os interpretar, podem levar as consciências mais honestas a afirmar um direito que não possuem e a impugnar uma obrigação que devessem cumprir; é preciso que o autor faça um pedido a que conscientemente sabe não ter direito, e que o réu contradiga uma obrigação que conscientemente sabe que deve cumprir" (cfr. ob. loc. cit.). Semelhante a esta é a lição da jurisprudência (cfr. por todos Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28 de Outubro de 1975, Boletim do Ministério da Justiça, 250º, pp. 156 e ss.). Será que ao formular o requerimento de arguição de nulidades o senhor mandatário judicial do reclamante fez "uso doloso e manifestamente reprovável de um meio processual com o fim de entorpecer a acção da justiça, evitando o trânsito em julgado e protelando a duração do processo"? Tem-se por seguro que o requerimento de arguição de nulidades, no seu conteúdo, na magreza da sua fundamentação e no quadro das normas a que faz apelo, revela, à luz do antecedentemente exposto, a existência de culpa grave e erro grosseiro na respectiva formulação: o seu signatário veio a juízo "sem tomar em consideração as razões ponderosas que comprometiam a sua pretensão", não empregando a diligência devida para desfazer uma errada convicção. Simplesmente, as circunstâncias materiais a processuais em presença não autorizam a conclusão de que aquele requerimento foi apresentado com a plena consciência, por parte do seu autor, de não lhe assistir razão, em termos de se ter determinado a agir maliciosamente. E assim sendo não se têm por verificados todos os pressupostos de que depende a verificação e a condenação por litigância de má fé. *///* 8 - Na decorrência do exposto, decide-se desatender o requerimento de arguição de nulidades. Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 6 Ucs. Lisboa, 18 de Outubro de 1994 Antero Alves Monteiro Dinis Alberto Tavares da Costa Maria Fernanda Palma Armindo Ribeiro Mendes Luís Nunes de Almeida (com a declaração de que teria votado a condenação em litigância de má-fé).