047757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 047757
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Amnistia, Condição suspensiva, Irregularidade processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025052
Nr Documento: SJ199504060477573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/606eff9d79f8deff802568fc003ab9ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047757.38
Sumário
Nos casos em que a amnistia é concedida sob condição suspensiva da prévia reparação ao lesado, em certo prazo, o tribunal deve sobrestar ao julgamento, até se mostrar satisfeita a condição ou ter decorrido esse prazo. Se assim não tiver procedido e tiver concluido o julgamento, foi cometida uma irregularidade que devia ser arguida no próprio acto. Se o processo subir em recurso, o Supremo deve ordenar a notificação pessoal do arguido para mostrar que satisfez essa condição; expirado o prazo, se o arguido nada disser, a irregularidade fica sanada.