003784 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 003784
Acórdão
Descritores: Documento, Matéria de facto, Retribuição, Âmbito, Litigância de má fé, Competência dos tribunais de instância, Erro na apreciação das provas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027366
Nr Documento: SJ199505170037844
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG284
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6118e74f69971f3e802568fc003acf3eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:003784.A0
Sumário
São as instâncias soberanas na aplicação dos critérios consagrados no direito probatório processual quanto à junção de documentos. Aferir se determinado documento se refere aos fundamentos da acção ou da defesa, ou se torna necessário para o esclarecimento da verdade, corresponde, com efeito, a uma actividade que inteiramente se desenrola no âmbito dum julgamento de facto - da exclusiva competência das instâncias. A consideração e a valorização de documentos apresentados nos autos dizem respeito, não à nulidade processual, mas antes à apreciação das provas produzidas, com vista à fixação dos factos materiais da causa - pelo que o erro que nesta matéria seja susceptível de se verificar não pode ser objecto de recurso para o Supremo. Nos termos do n. 2 da Base XXIII da Lei 2127, de 3 de Agosto de 1965, entende-se por retribuição tudo o que a lei considere como seu elemento integrante e todas as prestações que revistam carácter de regularidade A ração de pescado que diariamente o sinistrado recebe da entidade patronal para sua alimentação, em espécie ou no valor monetário correspondente, reveste carácter de regularidade. A condenação como litigante de má fé assenta na consideração de que a parte alterou conscientemente a verdade dos factos, articulando factos que sabia não serem verdadeiros.