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0061126 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Torres Veiga

Data: 20 de janeiro de 1994

Processo: 0061126

ACORDAO

Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade objectiva, Dano causado por animal

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00014374

Nr Documento: RL199401200061126

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e07456eb2d621958025680300023c75

Sumário

O art. 50, n. 2 do C. Civil estabelece um princípio de responsabilidade objectiva para os danos causados por animais.

Acórdão

0061126

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 20 de janeiro de 1994
Relator: Torres Veiga

Responsabilidade civilResponsabilidade objectivaDano causado por animal

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART502.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG298.

Sumário

O art. 50, n. 2 do C. Civil estabelece um princípio de responsabilidade objectiva para os danos causados por animais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)