007757 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 007757
ACORDAO
Descritores: Professor do ensino primário, Professor efectivo, Cônjuge, Provimento, Preferência conjugal, Comissão de serviço
Recorrente: Cruz , Fernando
Recorridos: Minen - Ribeiro , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINEN.
Nr Convencional: JSTA00017945
Nr Documento: SA119690718007757
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/04990fd6bb97b221802568fc00389e56
Sumário
I - Preenche o requisito de um ano de efectivo serviço exigido na base II da Lei n. 2129, de 20 de Agosto de 1966, uma professora efectiva do ensino primário que exerça essas funções há mais de um ano, conquanto há menos que esse lapso de tempo no local invocado para a preferência. II - Não é de exigir opção expressa quando o cônjuge do requerente não é titular de qualquer lugar e exerce funções em comissão de serviço.
