015510 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não sofre de falta de fundamentação o acto que indefere a isenção de direitos aduaneiros "nos termos propostos" em informação dos serviços que recebeu os fundamentos de parecer proferido pela entidade competente. II - O erro nos pressupostos de facto tem de ser comprovado nos autos de forma a ilidir a presunção de legalidade do acto administrativo.