020768 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 020768
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico, Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Falta de objecto, Extinção da instancia, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Matos , Luis e Outros
Recorridos: Sea do Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINACP DE 1983/04/11.
Nr Convencional: JSTA00015147
Nr Documento: SA119850904020768
Data de Entrada: 09/10/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c8f1dbe2e59dc8a802568fc0037203cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020768.9A
Sumário
Revogado o acto, mantido em decisão de recurso hierarquico, de que se recorreu contenciosamente, fica este sem objecto. Consequentemente, tem de se declarar extinto o recurso contencioso.