9810552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9810552
Acórdão
Descritores: Rescisão de contrato, Acordo, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024373
Nr Documento: RP199811029810552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e97e1b4a15514dbe8025686b0067206dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810552.48
Sumário
Só é lícito invocar a presunção estabelecida no n.4 do artigo 8 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro ( Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho ) se o documento referido nesse normativo existir. Inexistindo tal documento, o acordo de rescisão do contrato, porque verbal, não pode ser válido, mas nem por isso deixa de ser atendível para o efeito de saber se o trabalhador incorreu ou não em abuso de direito ao peticionar prestações que ultrapassem os limites da boa-fé ou dos bons costumes.