Acórdão STA — Imposto de transacções, Energia electrica

Acórdão

005836

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de abril de 1989
Relator: Batista Marques

Recurso jurisdicional

Imposto de transacçõesEnergia electricaBens de equipamentoBens afectos ao processo produtivoVerba 23 da lista i

Referências Legais

Legislação Nacional

CIT66 ART3 PAR5 PAR6 ART5.
DL 315/82 DE 1982/08/10.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/12/15 IN DG 1978/05/29.
AC STA DE 1976/07/22 IN DG 1978/05/29.
AC STA DE 1976/03/17 IN DG 1978/02/22.
AC STA DE 1979/03/07 IN AD N212-213 PAG766.

Sumário

Os cabos de aluminio-aço e de aço zincado aplicados nas linhas de "alta tensão" ate as estações e subestações transformadoras de energia electrica em baixa tensão constituem bens de equipamento afectos a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção daquela energia e, como tal, a sua aquisição goza da isenção prevista na verba n. 23 da lista

I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.

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