005836 - Supremo Tribunal Administrativo

Os cabos de aluminio-aço e de aço zincado aplicados nas linhas de "alta tensão" ate as estações e subestações transformadoras de energia electrica em baixa tensão constituem bens de equipamento afectos a um departamento de apoio directo e exclusivo a produção daquela energia e, como tal, a sua aquisição goza da isenção prevista na verba n. 23 da lista I anexa ao Codigo do Imposto de Transacções.